080063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 080063
ACORDAO
Descritores: Recurso, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010865
Nr Documento: SJ199106260800631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f8be3ab77e85060802568fc0039e877
Sumário
Os recursos destinam-se apenas a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas, salvo os que forem de conhecimento oficioso, o que não acontece com a simulação contratual não alegada nem conhecida nas instancias.
