REC.108-2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A transcrição, como acto puramente material, não tem de constar necessariamente da motivação do recurso, bastando que dela conste a referência aos locais da cassete onde a prova se encontra. II - Se se concluir que a transcrição é ónus do recorrente, como vem entendendo alguma jurisprudência, o Tribunal não deixará, em decisão sujeita a recurso, de conceder o prazo razoável que na motivação (ou resposta) lhe seja pedido para a prática desse acto material. III - A contagem do prazo para a motivação do recurso a que alude o art. 411º do CPP não deve efectuar-se a partir da entrega das cassetes, porque a lei prevê expressamente que ele se conte a partir de outro momento - o do depósito. IV - Não é possível, neste caso, a aplicação subsidiária do art. 698º, nº6, do CPC por: a) o CPP regular expressamente esta matéria; b) a hipótese contemplada nessa norma não ter qualquer correspondência com o regime dos recursos estabelecido no CPP.

Reclamação n.º 108/00 Vila Nova de Foz Côa F e F foram condenados, por sentença depositada no dia 19-5-00, como co-autores de um crime de furto p. e p. pelo art. 203 , nº. 1, do Código Penal , cada um, na pena de 60 dias de multa às taxas diárias, respectivamente, de 1.000$00 e 1.500$00. No dia 9 de Junho seguinte, os arguidos apresentaram requeri-mento de interposição de recurso, invocando estarem em tempo ao abrigo dos artigos 414, nº. 1, do C. P. Penal e nº. 6 do art. 698 do C. Processo Civil, mas tal recurso não foi recebido por se considerar extemporâneo, entendo-se que o C. Processo Civil não pode ser aplicado subsidiariamente por não existir lacuna no C. Proc. Penal. Daí a presente reclamação dos arguidos, pretendendo o recebi-mento do recurso, alegando: O julgamento decorreu com gravação da prova; 2- Apesar de requerida no dia 19 de Maio, o duplicado da cassete só lhe foi entregue 8 dias depois, precisamente no termo do prazo a que alude o nº. 2 do art. 7º do D. L. 39/95, de 15-2. 3- O prazo do recurso fixado no C. Proc. Penal deve contar-se da en-trega das cassetes ou então terá de dar-se aos recorrentes os 10 dias previstos no nº. 6 do citado artigo 698. O despacho foi sustentado. Respondeu o Digno Magistrado do Mº. Pº., pugnando pela impro-cedência da reclamação. Cumpre decidir: Vejamos como o Código de Processo Penal regula a matéria e se há alguma omissão que imponha a aplicação supletiva do C. Proc. Civil. O art. 411, nº.s 1 e 3, estipula que o prazo para a interposição do re-curso de sentença é de 15 dias a contar do respectivo depósito na secretaria e que o requerimento é sempre motivado. Quando pretenda impugnar a matéria de facto, o recorrente deve especificar, além do mais, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas – art. 412, nº. 3. Tendo havido gravação, as especificações daquelas provas “fazem--se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição”. A primeira nota a salientar é que a Lei não diz que da motivação tem de constar a transcrição das provas gravadas. O que dela tem que constar é a referência aos suportes técnicos. Aliás, no projecto inicial a legislador contentava-se com essa refe-rência. A exigência da transcrição foi acrescentada na revisão final, apenas para esclarecer que o Tribunal Superior não teria necessidade de ouvir as cas-setes (o que poderia bloquear os seu funcionamento). Assim sendo, interpretando a vontade do legislador, conclui-se que a transcrição, como acto puramente material, não tem de constar necessaria-mente da motivação, bastando que dela conste a referência aos locais da cas-sete onde a prova se encontra. Deste forma se garante a possibilidade de a parte contrária se aper-ceber integralmente da motivação, pois ela, munida igualmente de uma cópia da cassete, facilmente controlará a posição do recorrente para poder responder cabalmente. Não havendo necessidade de a transcrição constar ou acompanhar de imediato a motivação, é irrelevante entrar na análise da matéria, que, diga-se, tem dividido a jurisprudência, para apurar se essa transcrição é ónus do recorrente (e da parte contrária, havendo resposta) ou do Tribunal. Se se concluir que a transcrição é ónus do recorrente, o Tribunal não deixará, em decisão sujeita a recurso, de conceder o prazo razoável que na mo-tivação (ou resposta) lhe seja pedido para a prática desse acto material. Temos, assim, que o Código de Processo Penal regula exaustiva-mente a matéria, não havendo lugar à aplicação subsidiária do C. P. Civil. Alegam os reclamantes que o prazo se deve contar da entrega das cassetes, pois, de outra forma, o prazo fixado na Lei fica inadmissivelmente reduzido. Mas, não é assim. Em primeiro lugar, porque o Decreto-Lei 39/95 , de 15/2, é obvia-mente anterior à redacção vigente do art. 411 do C. P. Penal, dada pela Lei 59/98 , de 25-8, e o legislador não podia ignorar aquele Dec-Lei ao fixar que, sem excepções, o prazo do recurso da sentença se conta do seu depósito na Se-cretaria. Em segundo lugar, porque a impossibilidade de o recorrente prati-car o acto no prazo legal tem tutela na Lei, embora de forma diferente da sus-tentada pelos reclamantes. Na verdade, se a simples referência aos suportes técnicos não é pos-sível no prazo legal, quer pela extrema complexidade e morosidade do julga-mento e consequente extensão da prova gravada (como, por exemplo, a dura-ção das gravações ser superior ao prazo do recurso, e, apesar das notas que o recorrente deve tomar no decurso do julgamento, não ser possível ouvir e refe-renciar todos os pontos essenciais), quer até por a Secretaria demorar abusi-vamente a entrega das cópias das cassetes excedendo o prazo legal, sempre as partes poderão socorrer-se do disposto no art. 146 do C. P. Civil, este, sim apli-cável supletivamente, invocando e provando o justo impedimento, o que o Tribunal também decidirá com submissão a recurso. Este regime assegura plenamente os direitos das partes, não vio-lando qualquer preceito ou princípio constitucional. O que não é possível é, como os reclamantes pretendem, criar nor-mas que regulem a matéria a seu contento. Não é possível contar o prazo a partir da entrega das cassetes, por-que a Lei, como se disse, prevê expressamente que ele se conte a partir de ou-tro momento – o depósito; Não é possível a aplicação subsidiária do nº. 6 do art. 698 do C. P. Civil por dois motivos: Porque, como se demonstrou, o Código Processo Penal regula expressamente a matéria; Porque a hipótese contemplada nesse nº. 6 não tem qualquer cor-respondência no regime dos recursos estabelecido no processo penal. Em processo civil, o prazo do recurso é de 10 dias – art. 685º; a ex-tensão do prazo prevista no nº. 6 do art. 698 aplica-se apenas às alegações na apelação, articulado que o processo penal, nesta fase, nem sequer prevê. Ou seja, para a tese dos reclamantes vingar teríamos de: Considerar revogado o art. 411, nº. 1 do C. P. Penal; Considerar revogado o art. 698 do C. Proc. Civil e criar outro que estipulasse que, ao prazo para a interposição do recurso, acrescem 10 dias quando a prova tiver sido gravada. Como tal não é viável, bem andou o Senhor Juiz ao não receber o recurso, por extemporâneo. Nestes termos, indefiro a reclamação e confirmo o douto despacho reclamado. Cada um dos reclamantes pagará 3 Ucs de taxa de justiça. Coimbra, 16 de Outubro de 2000 a) Carlos Manuel Gaspar Leitão