0149/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0149/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12686
Nr Documento: SA1201103030149
Juízes: Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c16f1b6f50a8d1f802578500053645fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0149.11.72
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA em que está em causa a impugnação de uma deliberação punitiva do CA de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, empresa pública nos termos do art. 3º, nº 1 do DL nº 558/99, de 17 de Dezembro (pelo facto de um elemento estranho ao órgão – in casu, o secretário do CA – ter sido o autor da proposta de deliberação punitiva, e de ter redigido e assinado a acta da sessão em que a mesma deliberação foi tomada), discutindo-se sobre a aplicabilidade das normas do Código das Sociedades Comerciais ou do regime estabelecido no CPA, a que a empresa pública se encontra obrigada no exercício de poderes disciplinares, designadamente as normas relativas à salvaguarda da imparcialidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DAS ADMINISTRAÇÕES E JUNTAS PORTUÁRIAS, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo recurso de revista, sob invocação do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 21.10.2010 (fls. 131 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Almada que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial por ele intentada contra a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, SA, na qual o A. pedia a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação da Ré que puniu o A. com a pena disciplinar de suspensão, graduada em 121 dias, e a sua integração noutra área funcional, bem como a condenação da Ré a eliminar todos os efeitos produzidos pelo acto punitivo. Nas conclusões da sua alegação, afirma verificar-se um dos pressupostos de admissão da revista excepcional, previstos no citado art. 150º, nº1, concretamente o da sua “clara necessidade para uma melhor aplicação do direito”. Substancia essa afirmação com o facto de o acórdão recorrido se ter afastado do acórdão de uniformização de jurisprudência deste STA, de 20.05.2010, Proc. 1113/09, que, pronunciando-se sobre a qualificação jurídica da entidade demandada, afirmou que os seus órgãos de administração são órgãos da administração pública, nos termos e para os efeitos do art. 2º, nº 2 do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar. E alega que, contrariando esta jurisprudência uniformizadora, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento uma vez que, sediando-se no Código das Sociedades Comerciais e perante factualidade provada (“o autor da proposta de deliberação é secretário do Conselho de Administração, este órgão perfilhou o que lhe foi proposto e o secretário redigiu e assinou a acta da reunião”), deu como não provada a violação do princípio da imparcialidade, ínsito no art. 266º, nº 2 da CRP e 6º do CPA, com o fundamento de que não ficara provado que “o secretário tenha estado presente durante a votação”. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, cremos que se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, na sequência da anulação contenciosa de uma anterior deliberação punitiva do trabalhador associado do recorrente, por não ter sido tomada por voto secreto, o Dr. A…, Secretário do Conselho de Administração da APSS, elaborou uma proposta de nova deliberação punitiva do mesmo trabalhador, a ser tomada por voto secreto, proposta essa que o CA veio a aprovar em sessão de 30.05.2008, constando da respectiva acta que estiveram presentes na sessão o Presidente do CA e os dois vogais, e que a acta foi aprovada e assinada pelos membros do CA e pelo secretário, que a redigiu e assinou. E a questão aqui suscitada pelo recorrente é a de que o acórdão recorrido, ao dar como não provada a violação, pela deliberação impugnada, do princípio da imparcialidade, ínsito nos arts. 266º, nº 2 da CRP e 6º do CPA, acolheu erradamente, em frontal oposição com a jurisprudência uniformizada pelo citado Acórdão de 20.05.2010, o entendimento de que, apesar de o secretário do CA ser o autor da proposta de deliberação punitiva, e de ter redigido e assinado a acta da sessão, ele não é titular do órgão, mas mero elemento de apoio (pois que a designação de secretário é permitida pelos arts. 446º-A e 446º-B do Código das Sociedades Comerciais), não sofrendo pois qualquer impedimento, concretamente o indicado no art. 144º, nº 1, al. d) do CPA. O acórdão recorrido enfrenta uma situação diversa daquela a que se reporta o citado acórdão de uniformização de jurisprudência, ainda que referente à mesma entidade demandada, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, qualificada de empresa pública pelo art. 3º, nº 1 do DL nº 558/99, de 17 de Dezembro. Nesse aresto uniformizador, estava em causa uma deliberação punitiva do CA que foi impugnada e anulada por não ter sido respeitado o procedimento de voto secreto. No acórdão aqui recorrido, está em causa uma deliberação punitiva do CA impugnada, no que ora releva, pelo facto de um elemento estranho ao órgão – in casu, o secretário do CA – ter sido o autor da proposta de deliberação punitiva, e de ter redigido e assinado a acta da sessão em que a mesma deliberação foi tomada, sustentando o recorrente que isso viola o princípio da imparcialidade, previsto em disposições do CPA a que a entidade demandada está sujeita, enquanto empresa pública, no exercício de poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar. Desenha-se, assim, um campo de controvérsia que tem a ver com a possibilidade de as sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas públicas nos termos do art. 3º, nº 1 do citado DL nº 558/99, em situações como a dos autos, deverem reger-se pelas aludidas normas do Código das Sociedades Comerciais (que, como refere o acórdão recorrido, lhe possibilita a designação de um secretário para secretariar as reuniões dos órgãos sociais e lavrar as respectivas actas), ou se pelo regime estabelecido no CPA, a que a empresa pública se encontra obrigada no exercício de poderes disciplinares, designadamente as aludidas normas relativas à salvaguarda da imparcialidade (que o recorrente diz impeditivas da intervenção do secretário do CA, autor da proposta de deliberação punitiva, nos trabalhos da sessão do aludido órgão). É uma questão de inegável importância, cujos contornos jurídicos são passíveis de alguma controvérsia, potenciada pela natureza algo híbrida das referidas sociedades anónimas, que requer um acentuado labor interpretativo, pelo que se justifica a admissão da revista excepcional, em ordem a uma clarificação jurisprudencial potenciadora de uma melhor aplicação do direito. Acresce a manifesta possibilidade de expansão da controvérsia a outras situações congéneres, nesta ou em outras empresas similares. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 3 de Março de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.