00A1699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 00A1699
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Tribunal da relação, Alteração dos factos, Indemnização de perdas e danos, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040497
Nr Documento: SJ200006270016991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe17afa278ff938380256a6f004c778fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1699.C5
Sumário
O aditamento de novos factos, pela Relação, em contradição parcial com as respostas aos quesitos, pode basear-se na qualificação da alegação desses factos, no âmbito dos artigos 480º, n.º 1 e 505º do Código de Processo Civil, não estando assim, em causa o uso dos poderes previstos no artigo 712º daquele diploma adjectivo. Dada a normal dificuldade de prova de culpa do autor do facto ilícito, o tribunal pode socorrer-se de presunções simples e regras de experiência, ao abrigo do artigo 487º, n.º 2, do Código Civil. A fixação da indemnização dos danos, quer patrimoniais, quer morais, deve reportar-se à data da citação, e uma vez que a partir dessa data são devidos juros de mora, no quadro do artigo 805º, n.º 3, daquele diploma substantivo. Os danos patrimoniais podem resultar da privação do direito a alimentos, nas fronteiras do artigo 495º, n.º 3 do Código Civil.