9230961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9230961
Acórdão
Descritores: Execução, Compensação de dívida, Letra de favor, Aceite
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006785
Nr Documento: RP199310259230961
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f484d35a3009a4748025686b00667167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230961.7F
Sumário
Não tendo o executado feito prova de qualquer prejuízo ou de qualquer conduta do exequente - fonte de responsabilidade civil ou da obrigação de indemnizar - nem da existência de qualquer crédito (ainda que não quantificado) que pudesse ser exigido como compensação ao crédito do exequente, não pode julgar-se extinta a respectiva execução com fundamento em compensação. Os aceitantes de favor não podem opor aos adquirentes da letra o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela.