077554 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O acordão que julgar recurso de apelação deve, alem do mais, discriminar os factos que considere provados. II - Fundamento da revista e unicamente violação de lei, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça mais do que aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. III - Quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a materia de facto deva ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, pode determinar que o processo volte a 2 instancia para aquele efeito.