077554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 077554
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Recurso de revista, Violação da lei, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005526
Nr Documento: SJ199011150775542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a868a54ea8ded1a802568fc0039952aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077554.B8
Sumário
O acordão que julgar recurso de apelação deve, alem do mais, discriminar os factos que considere provados. Fundamento da revista e unicamente violação de lei, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça mais do que aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a materia de facto deva ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, pode determinar que o processo volte a 2 instancia para aquele efeito.