004406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004406
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Alegações
Recorrente: Eyssa-tessis-tecnologia de Sistemas Electronicos Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011795
Nr Documento: SA219871118004406
Data de Entrada: 19/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc78e96fbebe96da802568fc0036ea8a
Sumário
Implica a deserção de recurso interposto de decisão proferida por tribunal tributario de 1 instancia, o facto de no requerimento da sua interposição se não terem junto as alegações, nem feito a declaração de se pretender alegar no Supremo Tribunal Administrativo.*
