Sentença 4/2020 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 4/2020 3.ªS
Sentença
Descritores: Abono para falhas, Acumulação de funções, Ajuste direto, Aposentação, Autorização de despesas, Contratação pública, Despesa pública, Enquadramento orçamental, Exercício de funções, Multa, Negligência, Pagamento indevido, Pensionista, Portal dos contratos públicos, Princípio da publicidade, Reposição, Responsabilidade financeira reintegratória, Responsabilidade financeira sancionatória, Responsabilidade solidária, Tesoureiro
Acórdão Nº: SENTENÇA 4/2020 3.ª S
Recorrente: Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129079
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129079TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st004-2020-3s.pdf
Sumário
(sumário elaborado pelo juiz relator) Dispõe o artigo 127º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, números 1 e 3 que a celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante, sendo a publicitação referida nos números anteriores é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos». Está em causa neste domínio, o cumprimento do princípio da transparência na contratação pública, com reflexos diretos na eficácia dos próprios contratos. Ao não cuidarem de verificar se o procedimento de publicitação legal exigido tinha, no caso, sido efetivado e autorizando o pagamento dos mesmos, não procederam com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estavam obrigados, por via das suas funções e de que eram capazes, agiram de forma negligente, constituindo os seus comportamentos infração financeira sancionatória prevista e punida pelo artigo 65º nº. 1 alínea b) e l), n.º 2 e 5 da LOPTC. A existência, legal, de duas situações diferenciadas na atribuição do valor do abono para falhas, uma para quem exerce as funções de tesoureiro, nomeadamente pelas responsabilidades que tal função (qua tale) comporta e outra para quem não desempenhando (qua tale) essas funções, de alguma forma tenha que exercer funções envolvendo responsabilidades que envolvam processamento de quantias monetárias que impliquem valores diferenciados, não permite que a um trabalhador que não seja tesoureiro seja atribuído o montante de subsídio para falhas, exclusivo da função e categoria de tesoureiro, superior ao devido para quem exerça funções conexas, mas sem ser tesoureiro. A conduta dos demandados foi, assim, ilegal, quer por via de quem propôs o referido pagamento, quer por via de quem o determinou, e teve como consequência a concretização de pagamentos ilegais que causaram prejuízo ao erário público. E nessa medida configura a infração prevista no artigo 59º n.º 4 da LOPTC. Nos termos do artigo 78º do Estatuto da Aposentação (Decreto Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, sucessivamente alterado), com a alteração introduzida pela lei n.º 11/2014, de 6 de março (artigo 4º), «os aposentados, reformados, reservistas fora de 24 efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública». Configura uma dimensão ilícita financeira a situação de colaboradora que foi contratada sem autorização dos membros do governo competentes, nem a situação preenchia todos os requisitos cumulativos para que tal autorização fosse admissível, previstos na lei, sendo manifesta a ilegalidade dos pagamentos efetuados. A autorização e o pagamento à colaboradora pensionista na total ignorância desta qualidade (na medida em que colaboradora omitiu sempre essa sua qualidade de pensionista e mesmo quando foi instada a preencher formulários que expressamente referiam essa situação, não os preencheu de molde a disponibilizar a mesma), ainda que não procedessem com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estavam obrigados e de que eram capazes, não permite a conclusão que qualquer dos demandados chegassem, sequer, a representar a possibilidade de com essa conduta estarem a cometer um ilícito. Não existindo por isso culpa negligente. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA – CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PUBLICAÇÃO NO PORTAL – RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA – ABONO PARA FALHAS –PAGAMENTOS INDEVIDOS – ESTATUTO APOSENTAÇÂO – EXERCICIO DE FUNÇÕES – CULPA
Texto
Sentença N.º 4/2020.5.FEV – 3ª SECÇÃO Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA – CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PUBLICAÇÃO NO PORTAL – RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA – ABONO PARA FALHAS – PAGAMENTOS INDEVIDOS – ESTATUTO APOSENTAÇÃO – EXERCÍCIO DE FUNÇÕES – CULPA Secção – 3ª/S Data: 05/02/2020 Processo: n.º 21/2019 TRANSITADA EM JULGADO Relatório A. O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados (1ª) D1, na qualidade de Diretora do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), no período compreendido entre 02/09/2009 e 05/06/2014, (2ª) D2, na mesma qualidade, no período compreendido entre 05/06/2014 e 01/07/2016, (3ª) D3, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração (CA) do CEPSA, até 06/06/2014, (4ª) D4, na qualidade de vogal do CA do CFPSA, até 06/06/2014, (5º) D5, na mesma qualidade, nos anos de 2012 a 2015, (6º) D6, na mesma qualidade e no mesmo período e (7º) D7, na qualidade de Presidente do CA do CFPSA, a partir de 06/06/2014, pedindo a condenação dos mesmos nos seguintes termos: a) Da demandada D1, como autora de uma infração financeira sancionatória, p.p. pelo artigo 65º, nº 1, alíneas b) e l), 2 e 5 da Lei nº 98/97, de 26/08, na multa de 25 UC, a que corresponde o montante de € 2.550,00; b) Da demandada D2, como autora de duas infrações financeiras sancionatória, sob a forma continuada, p.p. pelo artigo 65º, nºs1, alíneas b) e l), 2 e 5 e artigo 65º, nº 1, alínea b), 2 e 5, da Lei nº 98/97, de 26/08, na multa de 25 UC por cada infração, e em cumulo material, 50 UC, a que corresponde o montante total de € 5.100,00; c) Dos demandados D3, D5, como autores de uma infração financeira, sob a forma continuada, e os demandados D4, D6 e D7, como autores de uma infração financeira, todas p.p. pelo artigo 65º, nº 1, alíneas b) da Lei nº 98/97, de 26/08, na multa individual de 25 UC, a que corresponde o montante de € 2.550,00; d) Dos demandados D1, D3, D4, D5 e D6, solidariamente, na reposição da quantia de € 1.749,00, indevidamente paga, acrescida de juros legais, nos termos do artigo 59º, nºs 1, 4 e 6 da Lei nº 98/97, de 26/08; e) Dos demandados D2, D3, D4, D5, D6 e D7, na reposição da quantia de € 6.308,06, indevidamente paga, acrescida de juros legais, nos termos do dispositivo legal acima citado, conforme discriminado no mapa constante do Anexo 18 ao Relatório de Auditoria, que aqui se reproduz, Pagamentos indevidos à reformada - INTERVENIENTE A Pagamentos indevidos à reformada - INTERVENIENTE A (de 04/2014 a 03/2015) Data depagamento/derecebimento Valor pago Autorização de despesa e de pagamento verificação/visto Nome Cargo 11/04/2014 508,03 D3D5D4 CA D4 (visto) - Vogal CA 09/05/2014 931,39 0305 INTERVENIENTE B (Tesouraria) "procedeu ao pagamento" 17/07/2014 733,82 D3D6 INTERVENIENTE C(Tesouraria) "procedeu ao pagamento" 14/07/2014 606,82 D2 (Diretor) - 14-7-2014 "verifica"INTERVENIENTE C(Tesouraria) "procedeu ao pagamento" 25/07/2014 747,94 INTERVENIENTE B (Tesouraria) "Conferido"INTERVENIENTE C(Tesouraria) confere "recebimento"D2 (Diretor) "verificado" 28/08/2014 310,46 D2 Diretora D2 (Diretor) - 27-8-2014 "verificado"INTERVENIENTE D(Serviços Financeiros) - 28-8-2014 "verificado"INTERVENIENTE B (Tesouraria) "procedeu ao pagamento" 15/10/2014 776,16 D2 (Diretor) - 8-10-2014 "verificado"INTERVENIENTE C(Tesourari) "procede ao pagamento" 07/11/2014 606,82 D2 (Diretor) - "verificado" - 13-11-2014INTERVENIENTE C(Tesourari) "procede ao pagamento" 15/12/2014 239,9 D2 (Diretor) - 10-12-2014 - "verificado"INTERVENIENTE B (Tesouraria) "procedeu ao pagamento" - 15-12-2014 31/12/2014 493,92 D2 (Diretor) - 30-12-2014INTERVENIENTE C(Tesourari) "procede ao pagamento" 03/02/2015 254,02 D7D5, b) CA INTERVENIENTE D(Serviços Financeiros) - 4-2-2015 "verificado"INTERVENIENTE B (Tesouraria) "procedeu ao pagamento" 17/03/2015 D2 (Diretor) - 5-3-2015 "verificado"INTERVENIENTE B (Tesouraria) "procedeu ao pagamento"6308,06 Total Fonte: listagens de contratos, de pagamentos e de autorizações destes, apresentada pelo CFPSA. O processo não evidencia expressamente a entidade autorizadora. No entanto, a Ata do CA nº 487 de 11/07/2014, este delega na então Diretora - D2 - entre outras, a competência, a de autorizar autorizar despesas com aquisição de bens ou serviços até ao valor de 5.000 euros. Assim, conforme escçarecimento do CFPSA de 11/10/2016, todos estes pagamentos efetuados à formadora foram feitos durante a vigência dessa delegação de competências. o CFPSA esclareceu que este pagamento, foi excecionalmente autorizado pelo CA, por a então Diretora D2 se encontrar em gozo de férias. Nos seguintes termos: D3, D5 e D4, solidariamente, na reposição da quantia de € 508,03; D3 e D5, solidariamente, na reposição da quantia de € 931,39; D3 e D6, solidariamente, na reposição de € 733,82; D2, na reposição da quantia de € 3.882,80; D7 e D5, solidariamente na reposição da quantia de € 254,02. 2. Imputa aos demandados um conjunto de factos envolvendo três situações em que estiveram envolvidos, enquanto dirigentes e funcionários do Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar, relacionadas com pagamentos de bens e serviços adquiridos por ajustes direitos efetuados antes da publicitação dos contratos, pagamento indevido de um abono para falhas a um trabalhador e pagamentos indevidos a uma colaboradora pensionista, no âmbito de atividade formativa. 3. A 1º demandada contestou pedindo a sua absolvição da prática de infração financeira sancionatória, p.p. pelo artigo 65.º, n.º 1, al. b) e l), 2 e 5, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na multa de 25 UC a que corresponde o montante de € 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta euros); caso assim não se entenda e se considera como autora da prática de infração financeira, deve a mesma ser considerada como tendo por objeto uma conduta omissiva por negligência, o que nos termos do n.º 5 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, considerando-se a infração cometida por negligência, condenando-se no pagamento de multa com o limite máximo da mesma a ser reduzido a metade; ser absolvida do pedido de solidariamente, com outros demandados nos autos melhor identificados, na reposição da quantia de € 1.749,00 (mil setecentos e quarenta e nove euros) bem como dos respetivos juros legais que seriam devidos. 4. A 2ºdemandada contestou, pedindo que a ação seja julgada improcedente por não provada, e, em consequência, ser a demandada absolvida do pedido. Caso assim se não entenda, face às circunstâncias concretas e mormente ao que se entende ser a ausência ou diminuição de culpa, requer-se a apreciação da possibilidade de dispensa de aplicação das multas e da respetiva reposição face ao facto de não ter existido qualquer prejuízo para o erário público; e assim o Tribunal não o entender, então a reposição deverá fixar-se no único valor pago após o conhecimento da situação da pensionista, e as multas a arbitrar por este Tribunal reduzidas a metade nos termos legais. 5. A 3ª demandada contestou pedindo que a «a acusação» formulada contra si seja julgada improcedente por não provada e a mesma absolvida das acusações que lhe são feitas e, bem assim, improceder o pedido de reposição das quantias reclamadas no montante total de € 6.473,00 (seis mil quatrocentos e setenta e três euros), bem como dos respetivos juros. 6. A 4º demandada contestou pedindo que a «a acusação» formulada contra si seja julgada improcedente por não provada e a mesma absolvida das acusações que lhe são feitas e, bem assim, improceder o pedido de reposição das quantias reclamadas no montante total de € 4.807,03 (quatro mil oitocentos e sete euros e três cêntimos), bem como dos respetivos juros. 7. Os 5º, 6º e 7º demandados contestaram conjuntamente pedindo que se declare e, a situação de erro sobre a ilicitude não censurável dos ora Demandados, nos termos do art.º 17.º, n.º 1 do Código Penal, sem qualquer vestígio de culpa e, bem assim, a sua absolvição de qualquer responsabilidade financeira reintegratória nos presentes autos. 8. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. Fundamentação. A) Factos provados 1. A 1ª demandada, D1, exerceu as funções de Diretora do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), no período compreendido entre 02/09/2009 e 31/04/2014. 2. A 2ª demandada D2, exerceu as mesmas funções no período compreendido entre 05/06/2014 e 01/07/2016. 3. A 3ª demandada, D3, exerceu as funções de Presidente do Conselho de Administração (CA) do CEPSA, até 06/06/2014. 4. A 4ª demandada, D4, exerceu as funções de vogal do CA do CFPSA, até 06/06/2014. 5. O 5º demandado, D5, exerceu as funções de vogal do CA nos anos de 2012 a 2015. 6. O 6º demandado, D6, exerceu as funções de vogal do CA no mesmo período. 7. A 7ª demandada, D7, exerceu as funções de Presidente do CA do CFPSA, a partir de 06/06/2014. 8. A IGMTSSS empreendeu uma auditoria ao CFPSA, que visou, essencialmente, a apreciação dos sistemas e dos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento, abrangendo o período entre 2013 e 2015. 9. Na sequência dessa ação foram evidenciados, os seguintes factos: Aquisição de bens e serviços 10. A análise dos processos envolvendo os contratos de prestação de serviços, adjudicados por ajuste direto, celebrados pelo CFPSA, identificados como AQS/AD/032/13 (19.588,73€); AQS/AD/003/14 (726.13 €); AQS/AD/011/15 (de 43.654.82€); e AQS/AD/007/15 (18.611,13 €), revelou que o CFPSA, procedeu à realização de pagamentos antes da publicitação dos contratos no portal Base, no valor total de € 82.580,81. 11. Os contratos em causa só foram publicitados após a realização dos pagamentos (Anexo 16 ao Relatório de Auditoria). 12. As demandadas 1ª e 2ª, enquanto diretoras do CFPSA, na medida em que, sendo competentes para o fazer, elaboraram as propostas de pagamento. 13. Todos os pagamentos subsequentes a estes atos foram, pois, da sua responsabilidade, a saber: a) AQS/AD/032/13, autorizado o pagamento, em 31/12/2013, por proposta da 1ª demandada: 19.588,73€. b) AQS/AD/003/14, autorizado o pagamento, em 23/12/2014, pela 2ª demandada: € 726,13. c) AQS/AD/011/15, autorizado o pagamento, em 30/12/2015, por proposta da 2ª demandada: 43.654.82€. d) AQS/AD/007/15, autorizado o pagamento, em 29/12/2015, por proposta da 2ª demandada: 18.611,13 €. 14. Dadas as funções que exerciam, as demandadas (1ª e 2ª) tinham a obrigação de saber, ou de se informar previamente através dos competentes serviços sobre a legalidade ou regularidade de tais atos, concretamente sobre a publicitação dos contratos no portal Base dos Contratos Públicos. 15. Agiram, pois, com a sua vontade livre e consciente, bem sabendo que a despesa inerente ao ato de pagamento que propuseram, era ilegal e de que isso poderia constituir a prática de uma infração financeira sancionatória. Abono para falhas 16. Na reunião do CA do CFPSA, de 08/03/2012, os ora demandados 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, sob proposta da 1ª demandada deliberaram, por unanimidade, atribuir a INTERVENIENTE E, um abono por falhas, no valor de € 91,00 mensais. 17. A justificação, que ficou a constar de tal deliberação foi, em resumo, a seguinte: “devido a assegurar o serviço de refeitório (caixa) em simultâneo com o espaço de vendas” (cf. Ata nº 453/2012, de 8/03). 18. O referido trabalhador não exercia as funções de tesoureiro. 19. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 51º do Acordo de Empresa (AE) e da tabela remuneratória, aprovada pelo CA em 15/01/2009 (cf. Ata nº 395, de 15/01/2009), o valor do abono consubstancia-se em € 91,00 para o tesoureiro e € 58,00 para os trabalhadores que efetuam compras liquidadas em numerário. 20. Assim sendo e de acordo com o critério em vigor, aquele trabalhador auferiu indevidamente o valor de € 33,00 mensais, relativos à diferença entre o valor devido (€ 58,00) e valor pago (€ 91,00). 21. A despesa correspondente ao valor indevidamente pago ascende ao montante de € 1.749,00 (considerando o inicio do abono em 3/2012 e o calculo efetuado até 7/2016). C TRIBUNAL DE CONTAS 22. Os ora demandados 3ª, 4ª ,5ª e 6ª, que autorizaram tais despesas publicas ilegais, não atuaram com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes nas funções por si desempenhadas, atentos os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme aos preceitos legais, que não observaram. 23. Designadamente, por terem preterido a aplicação da tabela remuneratória do CFPSA, que o próprio CA aprovara em reunião anterior. 24. Por seu turno, a primeira demandada (1ª) elaborou proposta de decisão, tendo o dever de respeitar a legalidade vigente, de se informar sobre os exatos montantes a pagar, não podendo, por isso ignorar que o colaborador em questão não tinha direito a auferir para além do limite do abono imposto pelo artigo 51º do AE e pela Tabela Remuneratória, permitindo a ocorrência da situação relativa aos factos descritos, com todas as consequências financeiras inerentes. Colaboradora Pensionista 25. O CFPSA procedeu à contratação, em regime de avença, de uma pensionista da Segurança Social, tendo por objeto a prestação de serviços de “formador no curso/ação de Técnico/a de Cozinha/Pastelaria” (INTERVENIENTE A). 26. O contrato em análise foi assinado em 17/03/2014, pela terceira demandada (3ª), na qualidade de Presidente do CA, em representação do CFPSA. 27. Tal contratação implicou o pagamento da importância global de € 1.080,00, abonados em prestações mensais de acordo com o número de horas de formação afetivamente ministradas, as quais seriam liquidadas a € 14,40 à hora, com inicio em 18/03/2014 e termo em 23/12/2014. 28. Posteriormente, em 22/04/2014, com a mesma prestadora, foi assinado também pela ora demandada C, um novo contrato de prestação de serviços de “formador no Curso/Ação Técnico de Restaurante/Bar- EFA Tecnológico, mas agora pelo montante global de € 360,00, abonados em prestações mensais à aludida contratada, com inicio em 22/04/2014 e termo em 31/12/2014. 29. Em 05/05/2014, a mesma demandada (3ª) assinou um novo contrato de avença com a mesma prestadora reformada para a prestação de serviços de “formador no curso/ação de Técnico de Cozinha/Pastelaria”. 30. Este terceiro contrato teve início em 06/05/2014 e termo em 31/12/2014 e remuneração global de € 1.080,00, a pagar mensalmente de acordo com o número de horas de formação efetivamente ministradas, as quais foram liquidadas a € 14,40 à hora. 31. Em 01/12/2014, a ora segunda demandada (2ª), em representação do CFPSA, assinou um novo contrato de avença com a mesma colaboradora reformada, para a prestação de serviços de “formador no curso/ação de Pastelaria/Panificação”. 32. Este contrato de avença teve o seu inicio em 01/12/2014 e termo em 22/12/2014, com a remuneração global de € 360,00, a pagar mensalmente, nos mesmos termos do anterior. 33. Em 05/01/2015, foi assinado pela mesma demandada (2ª), em representação do CFPSA, um outro contrato de avença, com a mesma prestadora, para prestação de serviços de “formador no Curso/Ação de Técnico/a de Cozinha/Pastelaria. 34. Este (último) contrato teve o seu inicio em 05/01/2015 e termo em 12/02/2015, com a remuneração global de € 360,00, a pagar mensalmente nos termos fixados para os anteriores. 35. À data da celebração dos contratos e dos inerentes pagamentos, INTERVENIENTE A encontravase na situação de Reformada/Pensionista, desde 18/06/2011, e manteve-se a receber a respetiva pensão abonada pela Segurança Social durante a execução dos contratos de prestação de serviços, referidos nos pontos anteriores. 36. E, por isso, tão pouco podia a mesma reformada/pensionista auferir as quantias que lhe foram pagas pelo CFPSA, ao abrigo de tais contratos, no período compreendido entre 07/03/2014 e 02/03/2015, no valor de € 6.308,06. 37. A autorização de tais despesas e consequentes pagamentos foram da responsabilidade dos demandados 2ª a 7ª, conforme descrição pormenorizada constante no Anexo 18 ao Relatório de Auditoria. 38. Tais montantes até ao presente momento ainda não foram repostos nos cofres do CFPSA, pelo que este se encontra privado dessas quantias. 39. Os demandados agiram livre e conscientemente. 40. Porém, sem mais, autorizaram despesas e pagamentos ao longo de vários meses (de 07/03/2014 a 02/03/2015). 41. A funcionária/pensionista está desde agosto de 2018 a descontar 75,42 no montante da sua pensão para a Segurança Social, até perfazer o montante de 7 090,37, montante que foi entendido pela Segurança Social como devido (documentos de fls. 71 e 72). Da contestação da 1ª Demandada 42. A 1ª demandada apenas interveio no AQS/AD/032/13, autorizando o pagamento, em 31/12/2013, de 19.588,73€. 43. A autorização de pagamento n.º 2245/2013, no valor de valor de €19.588,73 (dezanove mil quinhentos e oitenta e oito euros e setenta e três cêntimos) referente ao Processo AQS/AD/032/13 é datada de 27 de dezembro de 2013. 44. Sendo o cheque n.º 1400026542 para pagamento da aquisição subjacente ao Processo AQS/AD/032/13 datado de 30 de dezembro de 2013. 45. A 1ª Demandada, no mês de dezembro do ano de 2013, já tinha conhecimento que se iria aposentar a partir do dia 1 de fevereiro de 2014. 46. Por referência à época acima referida, e considerando a gestão diária do CFPSA, estava em curso a preparação e aquisição de matérias/equipamentos para a implementação e desenvolvimento de ações de formação, designadamente na área de informática, onde a necessidade dos equipamentos objeto do Processo AQS/AD/032/13 era premente. 47. No período que mediou a assinatura deste processo e a saída por aposentação da 1ª Demandada, existiram diversas ausências, por gozo de férias, de funcionários do CFPSA, férias que a própria 1ª Demanda também gozou nesse período de Natal. Por isso a operacionalidade no CFPSA foi afetada. 48. A 1ª Demandada desempenhou funções de dirigente durante algumas dezenas de anos nos centros do INTERVENIENTE F onde foi avaliada pelo seu desempenho e responsabilidade obtendo sempre classificações máximas, sem nunca lhe ter sido imputado a prática de qualquer ato ilícito. 49. A saída por aposentação do anterior funcionário que exercia estas funções, deixou uma vaga naquela área que tinha que ser preenchida obrigatoriamente. 50. Para preenchimento da referida vaga não era permitido ao CFPSA o recurso à contratação exterior. 51. Assim, procedeu-se internamente à divulgação da existência desta vaga, sendo que não existiu qualquer resposta positivas, pois, o nível de qualificações exigido era baixo e o respetivo vencimento era inferior ao que os colaboradores já auferiam. 52. Neste sentido e depois de reunir com o Sr. INTERVENIENTE E, que possuía o perfil psicológico e profissional para o exercício da função, este aceitou. 53. O funcionário INTERVENIENTE E, assegurou a responsabilidade da caixa do Refeitório e do espaço de Vendas, fazendo pagamentos e recebimentos, que em caso de falhas teria de repor. Da contestação da 2ª demandada 54. A 2ª demandada foi nomeada por despacho nº 7951/2014, de 06 de junho, publicado no Diário da República 2ª Série – nº 115-18 de junho de 2014 - na sequência do convite que lhe foi dirigido pelo Conselho Diretivo do INTERVENIENTE F, para assumir a direção deste Centro Protocolar, que não tinha Diretora desde meados de janeiro de 2014 uma vez que a anterior tinha passado à situação de aposentada. 55. Após a sua posse viu-se confrontada com assuntos muito urgentes, nomeadamente (i) todo o trabalho processual de refinanciamento ao Fundo Social Europeu para o cofinanciamento comunitário respeitante a uma parte considerável de toda a atividade formativa realizada pelo CFPSA no de 2013, estando em causa um montante que ultrapassava o valor de 1,4 milhões de euros; (ii) problemas urgentes relacionados com a delegação do Porto; (iii) problemas com as tubagens da área oficinal das cozinhas do CFPSA na Pontinha para garantir a limpeza e, primordialmente, a segurança desde a instalação. 56. Por inexistência de Diretor Financeiro e de Recursos Humanos, a 2ª Demandada passou a assumir algumas das funções por forma a garantir o normal funcionamento da instituição, o que implicou um acréscimo das tarefas por si realizadas e consequentes responsabilidades (Ata nº 487). 57. A 2ª Demandada não deixou de implementar uma fiscalização/controlo técnico que garantisse eficiência e rigor, nomeadamente na gestão financeira, com resultados visíveis na organização, nomeadamente apurou que a receita recebida por um trabalhador no âmbito de uma participação do Centro numa feira – Festival Internacional de Chocolate de Óbidos – que teve lugar nos fins de semana entre 14 de março e 6 de abril de 2014 – não havia sido entregue na Tesouraria. 58. Até à nomeação do diretor financeiro, competia ao Técnico Superior INTERVENIENTE G proceder à publicitação no portal da internet de todos os contratos de ajusto direto. 59. No que respeita ao momento em que foram autorizados os pagamentos dos contratos AQS/AD/011/15 no valor de 43.654,82€ e o AQS/AD/007/15, no valor de 18.611,13€, já tinha sido nomeado um Diretor Financeiro a quem também competia a devida verificação (documento nº 8). 60. Após a negociação e celebração dos referidos contratos, a 2ª Demandada passou a informação e documentação respetiva aos departamentos competentes para que fossem seguidos os procedimentos adequados de acordo com as respetivas competências, e confiou que a publicitação tinha sido cumprida pelo referido técnico. 61. Logo que teve conhecimento da verificação do lapso da falta de publicitação dos contratos, os mesmos foram de imediato publicitados. 62. A não publicitação dos referidos contratos, com a consequente realização de pagamentos em momento anterior, não causou qualquer prejuízo ao erário público, nem importou a realização de qualquer despesa indevida. 63. Quando a 2ª Demandada assume funções, em junho de 2014, estavam já em vigor os contratos de prestação de serviços celebrados entre o Centro Protocolar e a referida colaboradora, descritos nos Artigos 27.º, 29.º e 30.º do Requerimento Inicial. 64. A 2ª Demandada apenas interveio no âmbito da celebração dos contratos de prestação de serviços de formadora externa referidos nos Artigos 32º e 34º do Requerimento Inicial, o que fez, por sugestão do Departamento dos Serviços de Formação, já que esta formadora já tinha colaborado com o Centro em ações de formação anteriores. 65. No que à colaboradora pensionista da Segurança Social INTERVENIENTE A diz respeito, importa referir que em 30.01.2013 foi solicitada a atualização do formulário “ficha do Formador”, em que deveriam ser preenchidos campos como de “Identificação”, “Habilitações” e “Dados Fiscais” (Documento nº 11 da contestação). 66. Sendo que, quando tal preenchimento foi solicitado a INTERVENIENTE A, e a mesma não informou, que já se encontrava reformada e a receber pensão, o Centro assumiu que a mesma não era pensionista, (documento nº 11). 67. Posteriormente, em Março de 2014, a quando da elaboração do relatório único de 2013, foi solicitado, uma vez mais, a todos os prestadores de serviços, incluindo a INTERVENIENTE A, informação de carácter geral sobre a sua identificação, habilitações, dados fiscais, e ainda sobre qual o regime contributivo que lhes seria aplicável; (documento nº 12). 68. Em resposta a esta solicitação, a referida formadora não refere que é pensionista. 69. Em 31 de dezembro de 2014, já a 2ª Demandada era diretora do Centro Protocolar, o departamento de recursos humanos requereu, por mail, a todos os trabalhadores e prestadores de serviços, o preenchimento de uma declaração no âmbito do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social (documento nº 13). A mesma deveria ser entregue até ao dia 15 de janeiro de 2015. 70. A referida formadora não deu qualquer resposta. 71. O departamento de recursos humanos enviou, em 16 de janeiro de 2015, um novo email, insistindo no envio de tal declaração devidamente preenchida (documento nº 14)). 72. Só então, na sequência da insistência do departamento dos recursos humanos, é que a referida formadora respondeu ao solicitado, enviando por email datado de 16 de janeiro de 2015, a declaração preenchida (documento nº 15), dando finalmente a conhecer ao departamento de recursos humanos, nessa data, que era reformada/pensionista. 73. Em 16 janeiro de 2015, data em que o CFPSA tomou conhecimento da situação de pensionista da formadora INTERVENIENTE A, o contrato de prestação de serviços nº F21/2015 celebrado com a mesma já estava em vigor desde 05.01.2015 com o seu termo para 12.02.2015, estando a decorrer a ação formativa. 74. Tal situação foi então reportada verbalmente pelo Departamento de Recursos Humanos à Direção de Serviços de Formação que, por sua vez, transmitiu à 2ª Demandada enquanto Diretora do CFPSA. 75. A formação estava já a decorrer por efeito do contrato que fora celebrado em 05 de Janeiro de 2015, antes de ser conhecida a situação de pensionista da formadora. 76. A colaboradora INTERVENIENTE A dava o módulo que tecnicamente é identificado por UFCD 6670 – Promoção da Saúde (Documento nº 16); 77. Numa formação com um total de 25 horas, faltava ministrar 17 horas (documento nº 17); 78. Sendo 19 os formandos a beneficiar daquela, formandos estes que têm pagamentos: bolsas, transporte e as refeições, o que constituiria uma despesa acrescida, caso a formação fosse protelada no tempo; 79. Esta formadora assegurava a formação desse módulo há alguns anos e com a necessária qualidade. 80. Quando se soube da situação de que a mesma era pensionista, era inviável, naquele momento, substituir a referida formadora com a brevidade necessária para manter a continuação e sem qualquer acrescimento de despesas para o Centro e tentar arranjar outro formador e o espaço para mais 25 horas de repetição era provocar um impacto de estrangulamento na realização do curso e um acrescimento de despesas com os formandos que recebiam bolsas, subsídios de transporte e refeições. 81. Tendo o Centro já tido custos com o mesmo, nomeadamente (i) custos com material de formação, (ii) custos com os honorários dos demais formadores, (iii) todos os demais custos inerentes a tal atividade, a 2ª Demandada decidiu no sentido de manter o contrato até ao seu termo. 82. E assim também decidiu por forma a garantir a continuidade da qualidade técnico pedagógica e das aprendizagens dos 19 formandos, que estavam no 2º ano (Doc. 17) de um percurso formativo de 3 anos completos. 83. O Centro custeou o valor hora à formadora de 14,40€, valor que pagaria de qualquer forma o Centro por essa mesma prestação de serviço se esta fosse prestada por outra pessoa que não INTERVENIENTE A. Da contestação das 3ª e 4ª demandadas 84. A atribuição do valor de €91,00 € como abono de falhas foi deliberado pelo Conselho de Administração, a que 3ª Demandada presidia e a 4ª demandada era vogal, com base em proposta (informação nr.º 080/12/Dir. de 08/03), apresentada pela então Diretora do Centro, D1 e suportada, segundo informação verbal desta, por parecer técnico jurídico do então jurista do Centro Dr. INTERVENIENTE H. 85. Do teor de tal documento, ressalta a seguinte informação, transmitida ao Conselho com vista à deliberação: (As funções a desempenhar) exige uma pessoa de elevado sentido de responsabilidade, confiável, conhecimento dos procedimentos e normas do Centro, conhecimento do funcionamento do refeitório e exigências para futuros funcionários de refeitório, ser organizado, ter experiência de caixa a nível de operações de pagamentos e recebimentos, bem como software utilizado para pagamento com cartão de funcionário; (…)o colaborador interno para além da mais valia que acrescenta pelo conhecimento do funcionamento do Centro, acarreta menos custos para o Centro. (…) O colaborador tem demonstrado ao longo destes anos orientação para o serviço e para os resultados, capacidade de adaptação a novos desafios e flexibilidade. Com o desempenho de funções no Espaço de vendas do Centro tem garantido o serviço de forma exemplar. (…) Consequentemente, e tendo em atenção o exposto proponho a atribuição de abono para falhas, no valor de €91,00, para compensar o trabalhador de eventuais falhas contabilísticas nas operações de pagamentos e recebimentos, pois o manuseamento de dinheiros ou valores encontra-se permanentemente sujeito a (….); 86. O trabalhador em causa ia cumular o exercício de funções no espaço de vendas do Centro, onde manuseava e tinha à sua guarda os valores das cobranças do Centro a que agora acresceria o manuseamento de todas as cobranças do refeitório do Centro e responsabilidades inerentes. 87. O CEPSA em 2013 e 2014, tinha respetivamente 8.655 e 8.207 formandos inscritos e servia cerca de 300 refeições/dia; No posto de vendas do Centro eram vendidos, após as 15h, os produtos resultantes das formações realizadas em regime pós-laboral na véspera e em regime laboral do próprio dia. 88. O trabalhador INTERVENIENTE E tinha como principais funções: - gerir e ser responsável pela cobrança dos valores devidos pelos utentes do refeitório onde eram servidas cerca de 300/refeições dia; proceder aos registos de tais operações, à sua conferência e organizar o fecho de contas; gerir e ser responsável pela cobrança dos valores da área de vendas do Centro; proceder aos registos de tais operações, à sua conferência e organizava o fecho de contas; preparar os referidos fundos para o deposito bancário ou guarda nos cofres do centro; verificar periodicamente se os valores em caixa coincidiam com os valores registados. 89. A 3ª e 4ª Demandadas terminaram as suas funções no CFPSA em 04/junho/2014. 90. Nunca a referida formadora – INTERVENIENTE A – informou os Serviços do Centro ou qualquer outro trabalhador do mesmo, da qualidade de pensionista que, afinal, detinha. 91. Quer da ficha de identificação, quer da declaração relativa ao sistema Previdencial de Segurança Social, ambos subscritos pela dita formadora, esta sempre omitiu a qualidade de pensionista. Das várias contestações 92. Os demandados apenas autorizaram o pagamento à colaboradora pensionista na total ignorância desta qualidade. Factos não provados 93. Não foram provados os factos alegados no requerimento inicial referentes à circunstância de os 2º a 7º demandados não terem atuado com o cuidado, a atenção, a diligência e a prudência que a situação envolvendo a matéria da contratada/aposentada o requeria e de que seriam capazes em função das qualidades e das responsabilidades públicas em que agiram, podendo e devendo proceder conforme os preceitos legais assinalados, que acabaram por desrespeitar e que agiram bem sabendo que tais procedimentos não eram legalmente admissíveis e que configuraram a prática de infração financeira. 94. Não foram provados os restantes factos alegados pelas várias contestações e que vão além do que se considerou provado. Motivação de facto 9. A factualidade provada decorre da análise e valoração da documentação junta com o relatório de auditoria e não impugnada, bem como da documentação supra referida e identificada, em concreto, nos factos provados, nomeadamente na parte respeitante à dimensão ilícita das condutas que envolveram, quer a publicitação dos contratos após o pagamento bem como os pagamentos efetuados, quer por via do abono para falhas quer à colaboradora/pensionista. Documentação que resulta das contestações apresentadas e está identificada. O tribunal valorou ainda, nesta parte os depoimentos das demandadas (1ª ,2ª, 3ª e 4ª) que se mostraram exaustivos, verdadeiros e esclarecedores, que explicitaram o modo como se processaram as situações em que estiveram envolvidas, (concretamente na matéria da publicitação, do abono para falhas e da funcionária pensionista), explicitando as razões que estiveram na tomada de decisões em causa. Sobre os factos envolvendo a publicitação dos contratos, o tribunal valorou a testemunha ouvida, concretamente INTERVENIENTE G, que referiu como em regra são efetuadas as publicitações. Relativamente à situação do abono para falhas o tribunal valorou ainda o depoimento da testemunha INTERVENIENTE E o funcionário em causa que explicitou o modo como foi contratado e as funções que desempenhou. Relativamente à situação da colaboradora/pensionista o tribunal valorou ainda o depoimento da testemunha TESTEMUNHA I, diretora dos serviços de formação, que explicitou a situação e corroborou os factos, nos termos em que foram dados como provados. O tribunal valorou ainda o depoimento da testemunha INTERVENIENTE A, a referida colaboradora que confirmou os factos e referiu concretamente que não viu necessidade de informar o Centro da sua situação de pensionista. Confirmou também que está a deduzir 75,42€ e da sua pensão, deduções que começaram em Agosto de 2018 para a segurança social, de forma a repor a quantia que recebeu indevidamente. Ainda sobre esta matéria o Tribunal valorou o depoimento da testemunha TESTEMUNHA J que confirmou o momento que que o Centro tomou conhecimento da situação de aposentadoria. Sobre a personalidade profissional da 2ª demandada o tribunal valorou os depoimentos das testemunhas TESTEMUNHA K, TESTEMUNHA L, INTERVENIENTE D e TESTEMUNHA M que com ela trabalharam e depuseram sobre a sua capacidade de trabalho. Enquadramento jurídico. 10. A factualidade imputada aos demandados, constante do requerimento efetuado pelo Ministério Público, passível de consubstanciar infrações financeiras, evidencia três situações concretas, diferenciadas que importa analisar: (i) publicitação de contratos no Portal base após o pagamento; (ii) pagamento de abono para falhas em montante superior ao legalmente devido a um trabalhador; (iii) pagamento de remunerações indevidas a uma colaboradora, simultaneamente pensionista. Publicitação de contratos no Portal base, após o pagamento 11. O Ministério Público imputa às 1ª e 2ª demandadas a infração sancionatória financeira decorrente do pagamento de contratos efetuados, por ajuste direto, sem que tivessem sido previamente publicitados no portal base (factos dos §§ 10 a 15 da matéria de facto prova supra referida). 12. Dispõe o artigo 127º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que «1 - A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante. 2 - A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste direto, de valor igual ou superior a (euro) 5 000, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública. 3 - A publicitação referida nos números anteriores é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos». 13. Está em causa neste domínio, o cumprimento do princípio da transparência na contratação pública, com reflexos diretos na eficácia dos próprios contratos. 14. Por outro lado, a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto sucessivamente alterada) no seu artigo 42º n.º 6 estabelece que é ilegal a despesa pública realizada sem que o facto gerador de despesa respeite as normas legais. 15. Da matéria de facto provada não restam dúvidas, em primeiro lugar, que os contratos identificados nos §§ 10 e 13º dos factos provados, supra referidos, foram pagos em momento anterior à sua publicitação no Portal Base. 16. E foram-no porque as 1º e 2ª demandadas, no âmbito das suas competências, como Diretoras do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar, em momentos distintos e referidos nos §1 e 2 dos factos provados, autorizaram os pagamentos em causa sem verificar se os mesmos tinham sido publicitados no Portal Base. Sublinhe-se que apenas é imputada à primeira demandada a situação referente ao contrato AQS/AD/032/13., sendo as restantes três situações imputadas à 2ª demandada. São, aliás, circunstâncias diferenciadas no tempo e em termos quantitativos. 17. Sabido que a responsabilidade financeira sancionatória é uma responsabilidade que se sustenta na culpa, conforme decorre do artigo 61º n.º 5 da LOPTC, à dimensão ilícita da conduta (já demonstrada) importa acrescer a dimensão subjetiva referente à culpa sobre quem age como autor da mesma. 18. Da factualidade provada é manifesto que as demandadas não cuidando de verificar se o procedimento de publicitação legal exigido tinha, no caso, sido efetivado, não procederam com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estavam obrigados, por via das suas funções e de que eram capazes. 19. Recorde-se que as demandadas só deviam autorizar o pagamento após informação e/ou certificação de que os contratos se encontravam publicitados no Portal dos Contratos Públicos (BaseGov). Agiram com vontade livre e consciente, e desse modo agiram de forma negligente, constituindo os seus comportamentos infração financeira sancionatória. 20. Verificadas as condições ilícita e culposa dos factos, as 1ª e 2ª demandadas, cometeram, cada uma, uma infração prevista e punida pelo artigo 65º nº. 1 alínea b) e l), n.º 2 e 5 da LOPTC. Ambas as infrações com referência ao artigo 127º do CCP. 21. A apreciação da culpa, em concreto, na responsabilidade financeira, deve ter em conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, ou seja, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir (neste sentido vidé o Ac. deste Tribunal n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §63). 22. Nos termos o artigo 64º n.º 1 da LOPTC, o Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. 23. Quanto à conduta da 1ª demandada, ficou demonstrado um circunstancialismo particular, envolvendo o período em causa em que ocorreram os factos, nomeadamente a sua prevista aposentação e a cessação das suas funções, a existência de diversas ausências, por gozo de férias de funcionários do CFPSA e também férias que a própria 1ª Demanda também gozou nesse período de Natal. Circunstâncias que afetaram a operacionalidade do CFPSA. 24. Ficou ainda demonstrado que a 1ª Demandada desempenhou funções de dirigente durante algumas dezenas de anos nos centros do INTERVENIENTE F onde foi avaliada pelo seu desempenho e responsabilidade obtendo sempre classificações máximas, sem nunca lhe ter sido imputado a prática de qualquer ato ilícito. 25. Ficou demonstrado que o contrato em causa, cujo pagamento precedeu a publicitação acabou por ser publicitado no Portal Base. 26. A 1ª demandada não teve, até agora, qualquer situação profissional envolvendo responsabilidades financeiras. Também não foi demonstrado que tenha ocorrido qualquer prejuízo concreto pelos factos ocorridos. 27. Assim, tendo em conta este circunstancialismo, entende-se que no caso estamos em presença de uma situação de culpa diminuta e nesse sentido, verificados, no caso, os condicionalismos legais que conformam tal situação de culpa diminuta, entende-se ser de dispensar a 1ª demandada de multa, tendo em conta o disposto no artigo 65º n.º 8 da LOPTC. 28. No que respeita à conduta da 2ª demandada, importa constatar que são três as situações em que se viu envolvida, em momentos diferenciados. 29. Dos factos provados importa sublinhar a acumulação de funções que desempenhou, por inexistência de Diretor Financeiro e de Recursos Humanos da instituição, o que implicou um acréscimo das tarefas por si realizadas e consequentes responsabilidades e as competências atribuídas a um outro funcionário - técnico Superior INTERVENIENTE G - para proceder à publicitação no portal da internet de todos os contratos de ajusto direto. Valora-se a situação demonstrada de que após a negociação e celebração dos referidos contratos, a 2ª Demandada passou a informação e documentação respetiva aos departamentos competentes para que fossem seguidos os procedimentos adequados de acordo com as respetivas competências, e confiou que a publicitação tinha sido cumprida pelo referido técnico. 30. Igualmente se valora o facto de a demandada ter implementado uma fiscalização/controlo técnico que garantisse eficiência e rigor, nomeadamente na gestão financeira. Finalmente deve valorar-se o facto de que logo que teve conhecimento da verificação da falta de publicitação dos contratos, os mesmos terem sido de imediato publicitados e que a não publicitação dos referidos contratos, com a consequente realização de pagamentos em momento anterior, não causou qualquer prejuízo ao erário público, nem importou a realização de qualquer despesa indevida. 31. Assim, tendo em conta este circunstancialismo, e ainda que estejam em causa três contratos, entende-se que no caso estamos em presença de uma situação de culpa diminuta e nesse sentido, verificados, no caso, os condicionalismos legais que conformam tal situação de culpa diminuta, entende-se ser de dispensar a 2ª demandada de multa, tendo em conta o disposto no artigo 65º n.º 8 da LOPTC. Pagamento de abono para falhas em montante superior ao legalmente devido 32. Está em causa, nesta dimensão a imputação pelo Ministério Público aos 1ª, 3ª, 4ª, 5º e 6º demandados de uma infração envolvendo pagamento indevidos, referentes a quantia paga por via de um abono para falhas resultante do exercício de funções de um trabalhador como “tesoureiro”. 33. Os factos provados, que na sua essência resultaram provados, evidenciam, em síntese, que na reunião do CA do CFPSA, de 08/03/2012, os ora demandados 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, sob proposta da primeira demandada (1ª) deliberaram, por unanimidade, atribuir a INTERVENIENTE E, trabalhador que até aí desempenhava outras funções na instituição, um abono por falhas, no valor de € 91,00 mensais, por virtude do mesmo ir assegurar, em acumulação com as suas funções, o serviço de refeitório (caixa) em simultâneo com o espaço de vendas e compensar o trabalhador de eventuais falhas contabilísticas nas operações de pagamentos e recebimentos, pois o manuseamento de dinheiros ou valores encontra-se permanentemente sujeito. Situação que veio a ocorrer conforme decorre dos factos provados referidos nos §§ 53 e 88. 34. Aos trabalhadores do Centro de Formação Profissional para o Sector da alimentação, estão sujeitos ao regime do Contrato individual de trabalho. 35. Nesse sentido existe um Acordo de Empresa (AE), em vigor à data dos factos em causa, que estabelece o regime legal das remunerações em função das categorias profissionais. 36. Assim, no caso e concretamente o artigo 51º do referido AE, estabelecia que aos trabalhadores que exerçam funções de pagamento ou recebimento de valores monetários, poderá ser atribuído um abono mensal para falhas adequado à responsabilidade inerente à atividade desempenhada. Nos termos da tabela remuneratória aprovada pelo Conselho de Administração em 15.01.2009 (acta n.º 395. De 15/1/2009) o valor do abono para falhas consubstancia-se em 91€ para o tesoureiro e 58€ para os trabalhadores que efetuem compras liquidada em numerário. 37. Trata-se, efetivamente, de duas situações diferenciadas no valor do abono para falhas, uma para quem exerce as funções de tesoureiro, nomeadamente pelas responsabilidades que tal função (qua tale) comporta e outra para quem não desempenhando (qua tale) essas funções, de alguma forma tenha que exercer funções envolvendo responsabilidades que envolvam processamento de quantias monetárias. 38. O trabalhador em causa não era tesoureiro e, conforme decorre dos factos, foi-lhe proposto desempenhar determinadas funções que envolviam a movimentação de dinheiros, por via de assegurar o serviço de caixa. Que, aliás, veio a desempenhar. Trata-se de funções concretas passíveis de serem enquadrado na possibilidade de lhe ser atribuído um subsídio de falhas, atenta a disposição referida nos §36 e 37. 39. No entanto, como ficou demonstrado (e era conhecido) o referido trabalhador não exercia as funções de tesoureiro. É, por isso, evidente que não poderia ser-lhe atribuído o montante de subsídio para falhas, exclusivo da função e categoria de tesoureiro, superior ao devido para quem exerça funções conexas, mas sem ser tesoureiro. A conduta dos demandados foi, assim, ilegal, quer por via de quem propôs o referido pagamento, quer por via de quem o determinou, e teve como consequência a concretização de pagamentos ilegais que causaram prejuízo ao erário público. E nessa medida configura a infração prevista no artigo 59º n.º 4 da LOPPTC. 40. Não obstante o circunstancialismo envolvendo o parecer que foi pedido referido no §88 dos factos provados – e que descreve as funções a personalidade da pessoa em causa – o que é facto é que os ora demandados 3ª, 4ª , 5ª e 6ª, que autorizaram tais despesas publicas ilegais, não atuaram com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes nas funções por si desempenhadas, atentos os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme aos preceitos legais, que não observaram, Designadamente, por terem preterido a aplicação da tabela remuneratória do CFPSA, que o próprio CA aprovara em reunião anterior. Por seu turno, a primeira demandada (1ª) elaborou proposta de decisão, tendo o dever de respeitar a legalidade vigente, de se informar sobre os exatos montantes a pagar, não podendo, por isso ignorar que o colaborador em questão não tinha direito a auferir para além do limite do abono imposto pelo artigo 51º do AE e pela Tabela Remuneratória, permitindo a ocorrência da situação relativa aos factos descritos, com todas as consequências financeiras inerentes. Agiram, por isso, todos os demandados, com culpa, ainda que de forma negligente. 41. Assim todos os referidos demandados são responsáveis, solidariamente, nos termos do artigo 63º da LOPTC, pela reposição do montante pago indevidamente no valor de € 1749,00, a eu acrescem os juros legais devidos. Pagamento de remunerações indevidas a um colaborador, simultaneamente pensionista. 42. Em relação a esta dimensão dos factos importa constatar, da matéria de facto provada, que efetivamente durante um longo período foram pagos serviços a uma colaboradora contratada pelo Centro quando a mesma colaboradora se encontrava na situação de pensionista da Segurança Social. 43. Assim (factos constantes dos §§ 26 a 34 dos factos provados) entre 17/03/2014 e 22/12/2014, e, mais tarde, entre 05/01/2015 e termo em 12/02/2015, foram outorgados contratos e efetuados inerentes pagamentos a INTERVENIENTE A, que simultaneamente, se encontrava na situação de Reformada/Pensionista, desde 18/06/2011. 44. Tendo em conta o disposto no artigo 78º do Estatuto da Aposentação (Decreto Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, sucessivamente alterado), com a alteração introduzida pela lei n.º 11/2014, de 6 de março (artigo 4º), «os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública». 45. Nos termos do artigo 79º do mesmo Estatuto, nomeadamente nos seus números 4 a 6, «o início e o termo do exercício de funções públicas são obrigatoriamente comunicados à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), pelos serviços, entidades ou empresas a que se refere o n.º 1 do artigo anterior no prazo máximo de 10 dias a contar dos mesmos, indicando igualmente o valor da remuneração a auferir, para que a CGA, I. P., possa suspender a pensão ou efetuar o pagamento do montante correspondente à diferença entre a remuneração e a pensão. 5. São ainda obrigatoriamente comunicadas as alterações de remuneração no âmbito do exercício das funções públicas. 6. O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido nos números anteriores constitui o dirigente máximo do serviço, entidade ou empresa, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o aposentado, pelo reembolso à CGA, I. P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão». 46. A reformada/pensionista INTERVENIENTE A, a partir da data da entrada em vigor da Lei 11/2014, citada, só poderia ser contratada com autorização dos membros do governo competentes, autorização que, no caso não foi obtida. 47. Não oferece dúvida que a situação em causa configura uma dimensão ilícita financeira na medida em que a referida colaboradora só poderia ser contratada com autorização dos membros do governo competentes, autorização que, no caso não foi obtida. 48. A situação em causa também, não preenchia, sequer, todos os requisitos cumulativos para que tal autorização fosse admissível, previstos no nº 3 da Portaria nº 159/2011, de 15/04. 49. Assim é manifesta a ilegalidade dos pagamentos efetuados tendo em conta os dispositivos legais referidos por via da sua colisão com as normas citadas. 50. Sabido que a responsabilidade financeira é uma responsabilidade que se sustenta na culpa, conforme decorre do artigo 61º n.º 5 da LOPTC, à dimensão ilícita da conduta (já demonstrada) importa acrescer a dimensão subjetiva referente à culpa sobre quem age como autor da mesma. 51. Ora dos factos provados (vidé §§ 68 a 86 e 95 dos factos provados) resulta de forma inequívoca, no que respeita aos 2º a 7º demandados, que até 16 janeiro de 2015 era do seu absoluto desconhecimento (e da instituição) que a referida colaboradora era pensionista e, por isso, estava impossibilitada de contratar com a referida instituição nos termos em que o fez. Só naquela data, e após insistência para o preenchimento de um formulário, a mesma pensionista informou os serviços dessa sua qualidade. Veja-se que, quer da ficha de identificação, quer da declaração relativa ao sistema Previdencial de Segurança Social, ambos subscritos pela dita formadora, esta sempre omitiu a qualidade de pensionista. 52. Ainda que se deva questionar se, no inicio da contratação, as entidades em causa deveriam ter exigido da mesma colaboradora uma informação sobre essa situação, o que não foi feito, ficou demonstrado, no entanto, que os demandados em causa apenas autorizaram o pagamento à colaboradora pensionista na total ignorância desta qualidade. 53. Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: (i) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de infração mas atua sem se conformar com essa realização; ou (ii) não chega sequer a representar a possibilidade de realização do facto. 54. Na apreciação da culpa, em concreto, na responsabilidade financeira, importa atentar no padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir. 55. Ora o que decorre da factualidade provada é que não ocorreu um comportamento censurável ainda que negligente dos demandados em relação à situação agora em causa na medida em que apenas autorizaram o pagamento à colaboradora pensionista na total ignorância desta qualidade. Deve sublinhar-se que a colaboradora omitiu sempre essa sua qualidade de pensionista e mesmo quando foi instada a preencher formulários que expressamente referiam essa situação, não os preencheu de molde a disponibilizar a mesma. 56. Ainda que não procedessem com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estavam obrigados e de que eram capazes, de todo pode concluir-se, face a este circunstancialismo, que qualquer dos demandados chegassem, sequer, a representar a possibilidade de com essa conduta estarem a cometer um ilícito. 57. Assim de todo pode imputar-se aos demandados qualquer conduta, ainda que sob a forma negligente, sobre tal matéria. E, nesse sentido, importa absolvê-los da infração imputada e da consequente responsabilidade reintegratória daí adveniente. 58. Sublinhe-se que, no que respeita aos prejuízos causados ao Estado, no sentido amplo, a Segurança Social está a executar a pensão da referida pensionista, no montante de 75,42€ por mês, desde agosto de 2018, até que seja reposto o indevidamente recebido no valor de 7090,37€. 59. No que respeita aos factos envolvendo a 2ª demandada que ocorreram apos o conhecimento da situação em causa, nomeadamente quando a contratada referiu a sua situação de aposentada, e, mesmo assim, a 2ª demandada não interrompeu o contrato e prosseguiu o mesmo até ao seu terminus, importa atentar nos factos provados que se seguem. 60. Assim, ficou demonstrado que em 16 janeiro de 2015, data em que o CFPSA tomou conhecimento da situação de pensionista da formadora INTERVENIENTE A, o contrato de prestação de serviços nº F21/2015 celebrado com a mesma já estava em vigor desde 05.01.2015 com o seu termo para 12.02.2015, estando a decorrer a ação formativa. Tal situação foi então reportada verbalmente pelo Departamento de Recursos Humanos à Direção de Serviços de Formação que, por sua vez, transmitiu à aqui Demandada enquanto Diretora do CFPSA. A formação estava já a decorrer por efeito do contrato que fora celebrado em 05 de Janeiro de 2015, antes de ser conhecida a situação de pensionista da formadora. A colaboradora INTERVENIENTE A dava o módulo numa formação com um total de 25 horas, faltava ministrar 17 horas. Sendo 19 os formandos a beneficiar daquela, formandos estes que têm pagamentos: bolsas, transporte e as refeições, o que constituiria uma despesa acrescida, caso a formação fosse protelada no tempo. 61. Quando se teve conhecimento da situação de que a mesma era pensionista, era inviável, naquele momento, substituir a referida formadora com a brevidade necessária para manter a continuação e sem qualquer acréscimo de despesas para o Centro e igualmente tentar arranjar outro formador e o espaço para mais 25 horas de repetição era provocar um impacto de estrangulamento na realização do curso e um acrescimento de despesas com os formandos que recebiam bolsas, subsídios de transporte e refeições. Tendo o Centro já tido custos com o mesmo, nomeadamente: (i) custos com material de formação; (ii) custos com os honorários dos demais formadores; (iii) todos os demais custos inerentes a tal atividade, a 2ª Demandada decidiu no sentido de manter o contrato até ao seu termo. E assim também decidiu por forma a garantir a continuidade da qualidade técnico pedagógica e das aprendizagens dos 19 formandos, que estavam no 2º ano (Doc. 17) de um percurso formativo de 3 anos completos. 62. O Centro custeou o valor hora à formadora de 14,40€, valor que pagaria de qualquer forma por essa mesma prestação de serviço se esta fosse prestada por outra pessoa que não INTERVENIENTE A. 63. Ora de tais factos o que pode constatar-se é um comportamento da 2ª demandada justificado, absolutamente compreensível no sentido de resolver um problema, a que era alheia na sua causa, sem criar mais despesa pública para os serviços. Não há, assim, qualquer dimensão culposa na sua atuação. 64. Assim e em síntese, quanto à imputação efetuada aos demandados por via da matéria envolvendo a pessoa contratada/pensionista da segurança social, absolvem-se os demandados de tal infração. Decisão Pelo exposto, julgo parcialmente provada e procedente a ação intentada pelo Ministério Público contra os demandados supra identificados e em consequência: a) Absolvo os demandados D2, D3, D4, D5, D6 e D7 (2º a 7º), da infração p.p. no artigo 65º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 98/97, de 26/8, (no que respeita ao dois primeiros, sob a forma continuada) referente a pagamentos efetuados a INTERVENIENTE A, e consequentemente no pedido de na reposição da quantia de € 6.308,06, acrescida de juros legais. b) Condeno as demandadas D1 e D2 pela infração, sob a forma negligente, prevista e punida pelo artigo 65º nº. 1 alínea b) e l) , n.º 2 e 5 da LOPTC, com referência ao artigo 127º do CCP. Nos termos do artigo 65º n.º 8 da LOPTC, dispenso-as do pagamento da multa. c) Condeno os demandados D1, D2, * D3, D4, D5, D6 a reporem solidariamente, as quantia de 1 749,00 €, acrescida de juros legais nos termos do artigo 59º n.º 1 e n.º 4 da lei n.º 98/97, de 26/8. São devidos emolumentos legais pelos demandados (à excepção da demandada D7), nos termos do artigo 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96 de 31 de maio. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares e coletivas. Lisboa 05 de fevereiro de 2020 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes *Eliminação ordenada por despacho de fls. 317.