98A619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A619
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034222
Nr Documento: SJ199809290006191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbe3ba77c3cc14c4802568fc003b711dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A619.77
Sumário
Nâo é possível a definição do regime jurídico aplicável e subsequente, sem a fixação prévia da factualidade relativa à existência das eventuais divergências existentes entre as cláusulas contratuais propostas e as constantes do contrato-promessa e da escritura pública de compra e e venda, no quadro dos artigos 713, n. 6, 729, ns. 1 e 3 e 750, n. 1 do C.P.C.