9920899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920899
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Sanção, Mora, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027158
Nr Documento: RP199910269920899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0605ab3dd68006858025686b0067387cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920899.86
Sumário
No âmbito do contrato-promessa de compra e venda só o incumprimento definitivo, e não a simples mora, permite desencadear as sanções previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 442 do Código Civil. Demonstrado que os promitentes vendedores receberam os cheques no montante do preço ainda em dívida, quando havia sido como o fundamento do não pagamento que se recusaram a outorgar a escritura de compra e venda, deve decretar-se a execução específica do contrato-promessa.