Quando foi proferido o acórdão 0046068?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Propriedade horizontal

Q: Qual foi a decisão no processo 0046068?

Confirmada a decisão. A falta de acta de assembleia geral do condomínio não pode ser suprida por outro meio de prova, designadamente confissão expressa, pelo que é indispensável para provar das deliberações aí tomadas.

Acórdão

0046068

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Torres Veiga

Apelação

Propriedade horizontal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART364.

Sumário

A falta de acta de assembleia geral do condomínio não pode ser suprida por outro meio de prova, designadamente confissão expressa, pelo que é indispensável para provar das deliberações aí tomadas.

Texto integral não disponível

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