0046068 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0046068
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027028
Nr Documento: RL199912150046068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/079c53c6cb2f97048025691b00366d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0046068.18
Sumário
A falta de acta de assembleia geral do condomínio não pode ser suprida por outro meio de prova, designadamente confissão expressa, pelo que é indispensável para provar das deliberações aí tomadas.