96B562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B562
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031879
Nr Documento: SJ199704100005622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f54233026471fef80256a1c00526448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B562.9A
Sumário
Se a taxa dos juros de mora variar legalmente no tempo, a variação aplicar-se-à ao período que com ela se iniciar. Ao longo, do tempo em que a dívida se mantiver, devem correr os juros às taxas (não imutáveis) correspondentes aos períodos em que as mesmas vigorem.