9240742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9240742
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Identidade de acção, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007573
Nr Documento: RP199202049240742
Indicações Eventuais: LIVRO 156 - FLS.52 (MANUSCRITO).
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd2b735d95c238e58025686b006665abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240742.B6
Sumário
Os embargos de executado exercem a função de meio de oposição à acção executiva e exercem-na através do mecanismo próprio da acção declarativa. É nos vários processos de embargos de executado, com verdadeiras acções declarativas enxertadas no processo executivo, que se há-de procurar se neles subsiste a repetição da causa, se neles se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, sendo irrelevante para o efeito a diversidade de letras que fundamentam a execução, a distinção dos valores das execuções ou sequer as diferentes datas do vencimento das letras. Assim, em dois processos de embargos de executado existe identidade de sujeitos se os embargantes e o embargado são os mesmos. Existe identidade de pedidos, se num dos embargos se pede a extinção da execução com fundamento na compensação e a condenação como litigante de má fé e em indemnização não inferior a 1800000 escudos, e nos outros se pede também a extinção da execução com fundamento na compensação a que acresce o pedido de condenação como litigante de má fé e em indemnização não inferior a 3000000 escudos a favor do embargante, porquanto é o mesmo o efeito jurídico pretendido, não relevando a diferença no montante da compensação pedida e no montante da indemnização reclamada por má fé. E existe identidade de causa de pedir porque a pretensão deduzida deriva em qualquer dos casos do fornecimento de uma máquina que não correspondia àquilo que fora estipulado por apresentar menos versatilidade, maiores tempos de execução e não executar as operações de maquinagem de acordo com as situações que lhe eram introduzidas nos comandos, e começar a apresentar avarias que levavam sem razão aparente à sua imobilização. Estão assim reunidos os requisitos para que possa ser declarado a verificação de caso julgado.