020794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020794
ACORDAO
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Acumulação de cargos
Recorrente: Rodrigues , Mario
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/02/10.
Nr Convencional: JSTA00018846
Nr Documento: SA119860306020794
Data de Entrada: 16/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e35a588d1e990cdb802568fc0037461e
Sumário
Deve considerar-se extinto o recurso contencioso, por inutilidade superveniente da lide, quando, na pendencia daquele recurso, a Administração pratica um acto que da integral satisfação ao recorrente.
