0062026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0062026
Acórdão
Descritores: Sócio, Destituição, Actas, Provas, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009980
Nr Documento: RL199311180062026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0247329a24625f33802568030001819fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062026.F2
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o contrato de sociedade o exigir; Em princípio, só a acta prova as deliberações tomadas na assembleia geral.