083033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 083033
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Alimentos, Recurso, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016991
Nr Documento: SJ199211250830331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cf30ffa860d1a2e802568fc003a263d
Sumário
Não admite recurso o despacho que, em acção de divórcio, fixa o valor da causa em 1440 contos e em 100 contos mensais os alimentos provisórios, se está "em causa, na prática, o valor inferior de 50 contos mensais".
