032564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032564
Acórdão
Descritores: Dever de correcção, Infracção disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043169
Nr Documento: SA119951214032564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/638fdf08303dca56802568fc00392f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032564.33
Sumário
Não infringiram o dever de correcção, os enfermeiros especialistas do Hospital Júlio de Matos que, em exposição dirigida à Directora dos Recursos Humanos da Saúde declaram discordar da forma antidemocrática, discriminatória e autoritária como o Senhor Enfermeiro Director do referido Hospital elaborou e mandou distribuir pelos enfermeiros chefes dos diversos serviços o seu Plano de Acção do Serviço de Enfermagem para o ano de 1992, no que se reporta à interpretação do Dec.-Lei n. 437/91, de 8/11, exposição essa em que terminam pedindo para que a referida Directora se pronuncie e os informe sobre a justeza de tal interpretação.