0092011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0092011
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018850
Nr Documento: RL199506270092011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6ab6103d1da7a07802568030002df3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092011.F7
Sumário
Deriva do artigo 26 do CPC que, na determinação da legitimidade das partes, deve atender-se à posição destas na relação jurídica controvertida, que, conforme orientação julgada dominante, é a configurada pelo Autor na petição inicial, e não à realmente existente, e, assim, abstraindo da questão do mérito da causa, que será apreciada e decidida em momento posterior. No tocante à relação jurídica controvertida em acção de despejo, ter sido entendido que é seu sujeito activo e, assim, parte com legitimidade activa, o senhorio no contrato de arrendamento, isto é, quem, de facto, conste em tal contrato como locador ou haja sucedido na posição contratual deste. Essa sucessão, ainda que radicada na transmissão do locado por acto inter vivos, dá-se por efeito da Lei (artigo 1057 do Código Civil), sendo, pois, dispensável à respectiva verificação o consentimento ou reconhecimento do locatário.