0074274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0074274
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006466
Nr Documento: RL199201220074274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e254598c4f8f3ab8025680300011e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074274.EC
Sumário
Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.