003360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003360
ACORDAO
Descritores: Executado, Custas, Divida a segurança social, Aceite, Letra, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Transconor-coop Transportes do Norte Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005668
Nr Documento: SA219860305003360
Data de Entrada: 07/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7b082e3e2a0758802568fc00384b3e
Sumário
O executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação, mediante o aceite de letras.
