007924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007924
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Objecto do recurso contencioso, Declaração de incompetencia
Recorrente: Teles , Antonio e Outra
Recorridos: Cm de Guimarães
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017214
Nr Documento: SA119700116007924
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83fbfc9cbd071ef6802568fc00373520
Sumário
Constitui acto definitivo, passivel, como tal, de recurso contencioso, o acto da autoridade administrativa que declara a sua incompetencia para decidir a materia de uma petição.
