042455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042455
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade, Revisão, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014084
Nr Documento: SJ199202050424553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e8b5eb639b3fbf802568fc003a02b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042455.ED
Sumário
No caso de no exame medico se afirmar que o arguido e portador de oligofrenia - debilidade mental com personalidade altamente sugestionavel - devendo ser considerado inimputavel, e admissivel a revisão do acordão condenatorio - alinea d), n. 1, do artigo 449 do Codigo de Processo Penal.