9430731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9430731
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Notificação, Ónus da prova, Vistoria, Avaliação, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011048
Nr Documento: RP199411159430731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fadfd17c72a6f4108025686b006699faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430731.B5
Sumário
Não deve deferir-se o requerimento de notificação da parte contrária para junção de documento destinado à prova de facto cujo ónus cabe a essa parte. Tal notificação pressupõe ainda que o documento cuja apresentação se pretende exista efectivamente em poder da parte contrária, não bastando a simples probabilidade da existência do documento. Requerendo-se no processo vistoria e avaliação, nada obsta, em princípio, a que os peritos funcionem, simultaneamente, como louvados, e vice-versa. Na acção para exercício do direito de preferência de arrendatário rural, cabe ao réu o ónus da prova da extinção do contrato de arrendamento. A pendência de acção que tenha por objecto decidir da existência de tal contrato de arrendamento pode servir de causa prejudicial daquela acção de preferência. Nesse caso, porém, não é de ordenar a suspensão da instância sem estar junta certidão dos articulados daquela outra acção.