003424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003424
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reis & Reis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022414
Nr Documento: SA219880608003424
Data de Entrada: 11/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec2d7d3dc4f50b6b802568fc00389999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003424.F4
Sumário
Na previa excussão de todos os bens do devedor ordinario, que constitui pressuposto da reversão do artigo 146 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, compreende-se a liquidação desses bens, não bastando que os mesmos tenham sido penhorados.