0746/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0746/04
Acórdão
Descritores: Demolição, Licença de construção, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061888
Nr Documento: SA1200503150746
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c63d78b13d416c1480256fd9004c3ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0746.04.81
Sumário
Encontra-se fundamentado o despacho que ordena o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença com remissão para os elementos do processo instrutor onde consta que se trata de obras de “alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas” e se refere como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.º 165.º do RGEU, DL 44258, de 31 de Março de 1962.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... Interpôs no TAC do Porto recurso contencioso de anulação do despacho de 14 de Maio de 1996 do VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DESPORTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO Que ordenava o despejo, em 45 dias, das obras ilegais na loja do n.º.../... da R. ... no Porto e sua demolição nos dez dias seguintes. Por sentença de 12.02.2004 o recurso contencioso foi julgado improcedente. É desta decisão que a mesma recorrente agora interpõe o presente recurso jurisdicional. A alegação da recorrente apresenta as seguintes conclusões para opor ao decidido: Só teve conhecimento do indeferimento do licenciamento com o despacho aqui em crise, nunca tendo sido notificada do despacho de 16.12.94. Para efeitos de demolição os proprietários do imóvel teriam obrigatoriamente de ser notificados. O acto carece de fundamentação fáctica e legal, pelo que viola os art.ºs 123.º n.º 2; 124.º e 125.º n.ºs 1 e 2 do CPA. A entidade recorrida contra alegou sustentando a manutenção do decidido. O EMMP emitiu douto parecer no sentido de se manter a sentença (fls. 152) II – A Matéria de Facto. A sentença considerou provados os factos seguintes: 1. Na sequência da participação de 25-11-92, de fls. 17 do Processo 518/96, registo na 24769/93, a recorrente veio solicitar o licenciamento em relação às obras que tinha levado a cabo; 2. Por despacho proferido em 16-12-94 e constante de fls. 20 do Processo referido em 1. e notificado à recorrente por carta registada com aviso de recepção (fls. 21 e 23), recepcionada em 03-01-95, foi indeferido o pedido de licenciamento das obras e de imediato organizado o processo de demolição; 3. No âmbito do Processo de Demolição na 85/95, em 06-10-95 foi elaborada a seguinte informação: "Foram levadas a efeito obras de construção civil, sem a respectiva licença municipal no prédio n.ºs .../... da Rua de ... desta cidade, constantes de " ...alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio à cor natural para alumínio de cor preta, lacado e supressão de duas portas (614/92), conforme consta dos antecedentes juntos, sendo proprietário do prédio o Sr. ..., residente na Avenida ..., n° ..., ... Gaia e o ocupante das obras ilegais a firma A..., foi determinada a organização do Processo de Demolição. Assim, tenho a honra de solicitar a V. Exª se digne colher do Exmº Senhor Presidente a Ordem de despejo e demolição nos termos do art. 165° e seus §§ 4 e 7 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e Decreto- Lei n° 44258 de 31 de Março de 1962, a fim de serem realizadas as acções a seguir indicadas: Promover o despejo sumário dos bens que ocupam as obras ilegais no prazo de 45 dias. Notificar o proprietário a demolir as obras ilegais que constam dos elementos juntos no prazo de 10 dias após a efectivação do despejo", conforme consta do teor do documento de fls. 7-8 do Processo de Demolição n° 85/95 apenso a estes autos; 4. Sobre a informação que antecede, a fls. 8 do Processo de Demolição n° 85/95 apenso a estes autos, foi proferido, sem data, pelo recorrido o seguinte despacho: "Concordo com a informação antecedente" PROVIDENCIE-SE. Por Delegação do Presidente da Câmara O Vereador" (Acto Recorrido); 5. Em 22 de Maio de 1996, foi notificado ... representante da firma A... foi notificado nos termos do mandado que consta de fls. 14 do Processo de Demolição n° 85/95 apenso a estes autos na qualidade de ocupante da morada supracitada para no prazo de 45 dias, voluntariamente, proceder ao despejo dos bens que ocupam as obras ilegais ali levadas a efeito e, uma vez que também é o proprietário para proceder à demolição das referidas obras e repor o local no destino para que foi aprovado, no prazo de 10 dias, após a efectivação do despejo, se houver desrespeito no que se determina à demolição é considerado crime de desobediência nos termos do art. 348º do C.P ., caso não cumpra esta Câmara procederá coercivamente ao despejo e à demolição, ficando as despesas a expensas do proprietário; 6. A recorrente intentou o presente recurso em 18-07-1996 (fls. 2 dos presentes autos). III – Apreciação. O Direito. 1. A sentença recorrida começa por referir que as obras executadas sem licença são da autoria da recorrente como ocupante da fracção e não dos proprietários do imóvel, o que significa que a recorrente é a destinatária da ordem de demolição e não os proprietários pelo que era ela quem devia ser notificada como foi. Depois a sentença conheceu do vício de falta de fundamentação sobre o qual disse que o acto descreve a existência de obras sem licença com alteração da fachada e indica as normas legais a considerar pelo que está fundamentado. Com base nestes dois pontos de apreciação o recurso foi julgado improcedente. 2. Alega agora a recorrente que só teve conhecimento do indeferimento do licenciamento com o despacho aqui em crise, nunca tendo sido notificada do despacho de 16.12.94. Porém, aquele despacho de 16.12.94 não constituía objecto do recurso contencioso de modo que dele não se ocupou a sentença e não tem agora de ocupar-se este tribunal de recurso que procede à revisão da sentença sem conhecer de questões novas naquela não decididas. 3. Prossegue a recorrente, contra a sentença, dizendo que para efeitos de demolição os proprietários do imóvel teriam obrigatoriamente de ser notificados. No entanto, a recorrente enquanto ocupante não tem legitimidade para defender os interesses dos proprietários e, tal como decidiu a sentença, tendo sido a ocupante quem realizou as obras ilegais ela pode figurar como destinatária da ordem de demolição. Mas, além disso sucede, no caso concreto, que a notificação efectuada refere ter sido feita na pessoa de ... como representante legal da firma ocupante, A... e simultaneamente, como proprietário do imóvel, pelo que aquela invocação sempre se mostra carecida de todo o fundamento substancial. Por outro lado a falta de notificação não determina vício do acto não notificado, mas eventual inoponibilidade para efeitos contenciosos, pelo que nenhum efeito seria possível retirar neste recurso da alegada falta. 4. A recorrente defende neste recurso jurisdicional que a sentença decidiu mal o vício de falta de fundamentação. A este propósito limita-se a dizer neste recurso que o acto não tem fundamentação de facto e não indica a disposição legal. Porém, como resulta da matéria de facto e do processo instrutor junto, a ordem de despejo e demolição assentou na realização das obras levadas a efeito sem licença pela A... no prédio urbano n.º .../... da Rua ..., que estão especificadas por remissão para a participação como consistindo em “alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas” referindo-se como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.º 165.º do RGEU, DL 44258, de 31 de Março de 1962. Deste modo, o acto tal como foi notificado (mandado de fls. 9 dos autos) indicava à recorrente o sentido da decisão, o seu autor, que agia pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, os factos que estavam na origem da ordem e remetia para o processo de demolição 85/95, onde constam, como fundamento legal, as normas que se mencionaram. Portanto, a sentença não enferma de erro quando concluiu que o acto se encontrava fundamentado. E assim não colhe a indicada violação dos art.ºs 123.º n.º 2; 124.º e 125.º n.ºs 1 e 2 do CPA. IV – Decisão. Em conformidade com o exposto acordam na 2.ª Subsecção da Secção do C.A. em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça de 300 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 15 de Março de 2005. – Rosendo José – (relator) – António Madureira – António São Pedro.