000330 - Supremo Tribunal de Justiça

Incluem-se no ambito de retribuição do trabalho - base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - as prestações pecuniarias ou de outra natureza satisfeitas com caracter de continuidade e regularidade, por forma a criarem no espirito do trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salario.