000330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000330
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Bonus de produção, Subsidio de alimentação
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002710
Nr Documento: SJ198211050003304
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e66a1920bf64cf7802568fc00395cd2
Sumário
Incluem-se no ambito de retribuição do trabalho - base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - as prestações pecuniarias ou de outra natureza satisfeitas com caracter de continuidade e regularidade, por forma a criarem no espirito do trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salario.
