0008125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0008125
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada, Junção de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008980
Nr Documento: RL199703110008125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2ff5eb6dd8a0754802568030004bbccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008125.D7
Sumário
O exame às impressões digitais, apontando para a sua pertinência ao indigitado autor do crime, é indício suficiente para recebimento da acusação.