26/12.1TTGRD-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jorge Manuel Loureiro
Processo: 26/12.1TTGRD-A.C1
Acórdão
Descritores: Notificação, Presunção, Ilisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Ramalho PintoAzevedo Mendes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5925906be13259b180257b17003b89d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2013:26.12.1TTGRD.A.C1.95
Sumário
Nos termos do artº 253º/1 do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, sendo que se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários (artº 255º/1 CPC). Nos termos do artº 254º, nºs 1 e 3 do CPC, os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido…, presumindo-se a notificação postal feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a essa, quando o não seja. Nos termos do nº 4 deste mesmo preceito a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido…, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o nº 3 do preceito. Em caso de não devolução da carta para notificação, a notificação considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo… Para que esta presunção seja ilidida é necessário que o interessado o faça no momento em que se pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida. E para que possa ser ilidida essa presunção a lei exige não só a demonstração de que a notificação não foi efectuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, mas também a demonstração de que tal ocorreu por razões que não lhe sejam imputáveis.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra Relatório No âmbito da presente acção com a forma de processo comum que lhe foi movida pelo autor, a ré apresentou em 13/3/2012 a sua contestação. Com fundamento na intempestividade dessa contestação, esta não foi admitida pelo despacho que está documentado a fls. 2 e 3, aqui dado por reproduzido. É deste despacho que a ré interpôs recurso, pugnando pela sua revogação. Apresentou as conclusões a seguir transcritas: […] O autor contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. Apresentou as conclusões a seguir transcritas: […] Nesta Relação, a exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que consta de fls. 85 a 87, sustentado que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir II – Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, a única questão a decidir é a de saber em que data deve a ré ter-se por notificada para contestar (20/2/2012 ou 27/2/2012), resultando da resposta a essa questão a intempestividade ou tempestividade da contestação. Fundamentação De facto São os seguintes os factos provados: Nos presentes autos realizou-se, no dia 16/2/2012, a audiência de partes. A ré foi citada para essa audiência, tendo faltado à mesma. O seu legal representante (António Manuel Hilário Tomás) requereu nos autos, em 15/2/2012, a justificação da sua falta à audiência de partes, alegando encontrar-se no estrangeiro e a consequente impossibilidade de comparecer à audiência. Na audiência de partes, foi ordenada a notificação da ré para contestar no prazo de dez dias. Foi remetida à ré, sob registo postal de 17/2/2012 (fls. 11), carta de notificação da mesma para contestar a acção, no prazo de dez dias. No dia 20/12/2012, tentada a entrega da carta à ré, a mesma não foi possível, em consequência do que lhe foi deixado aviso no seu apartado (fls. 13). Ainda no prazo que lhe foi concedido pelos CTT, no dia 27/2/2012 a ré levantou a carta de notificação para contestar. A ré contestou em 13/3/2012, juntando o comprovativo do pagamento de multa nos termos e para os efeitos do art. 145º/5/c do CPC. De direito “Às citações e notificações aplicam-se as regras estabelecidas no Código do Processo Civil, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.” - art. 23º do CPT. Nos termos do art. 253º/1 CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, sendo que se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários (art. 255º/1 CPC). Nos termos do art. 254º do CPC: Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário quando se encontrem no edifício do tribunal. (...). A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior. (...) As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.”. Da análise dos normativos acabados de transcrever resulta evidente que no âmbito das notificações por via postal, a data que, por regra, se há-de considerar como da notificação é a que a lei presume e não a da efectiva notificação. Sendo assim, em caso de não devolução da carta, como sucedeu no caso em apreço, a notificação considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo, sendo que, se esse terceiro dia não coincidir com um dia útil, a notificação considera-se efectuada no primeiro dia útil seguinte. Como assim, no caso dos autos, presume-se que a carta de notificação da ré para contestar foi recebida em 20/2/2012. Sucede que, como resulta dos factos provados, nesse dia 20/12/2012, tentada a entrega da carta à ré, a mesma não foi possível, tendo-lhe sido deixado aviso no seu apartado, acabando a carta por ser levantada, apenas, no dia 27/2/2012, ainda no prazo que para o efeito lhe foi concedido pelos CTT. Pretende a ré socorrer-se desta data da entrega como sendo aquela em que a notificação se deve considerar efectuada. Sem razão, a nosso ver. É certo que a lei permite que a presunção de notificação acima mencionada seja ilidida, pois está em causa uma presunção relativa. No entanto, para que o onerado com essa presunção possa tentar ilidi-la, é necessário que o faça no momento em que se pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida – neste sentido acórdão do STJ de 21/2/06, proferido no âmbito do processo com o número 05B4290, que confirmou um acórdão da Relação de Lisboa nesse sentido proferido no âmbito do processo 1452/05. Ora, lida a contestação, apresentada fora do prazo fixado em função da notificação que deve presumir-se feita em 20/2/2012, logo se verifica que nada foi alegado pela ré no sentido de ilidir a presunção em análise, ficando assim precludido o correspondente direito da ré. Por outro lado, para que possa ilidir-se a presunção em causa, a lei exige não só a demonstração de que a notificação não foi efectuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, mas também a demonstração de que tal ocorreu por razões que não lhe sejam imputáveis. Como assim, se a notificação tiver ocorrido em data posterior à presumida por razões imputáveis ao notificado ou se nem sequer puder determinar-se a razão do assim ocorrido, deve considerar-se que a notificação se efectivou na data presumida. No caso em apreço, tendo a ré logrado provar que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, não conseguiu provar, a nosso ver, que tal aconteceu por razões que lhe não são imputáveis. Com efeito, a ré sabia da pendência deste processo, tanto assim que foi notificada para a audiência de partes e requereu a justificação da sua falta à mesma. Constituiu, até, em 16/1/2012, mandatário judicial, outorgando na procuração que consta de fls. 68, que foi a junta com a contestação. Sabia a ré, por isso, que por não ter comparecido à audiência de partes, na qual seria notificada para contestar (art. 56º/a do CPT), mais tarde ou mais cedo deveria receber uma carta do tribunal recorrido a notificá-la para contestar. Ora, quem sabe ser parte num processo judicial e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados actos, deve providenciar no sentido de haver alguém disponível para receber essas notificações ou, pelo menos, para consultar regularmente a caixa de correio/apartado para se inteirar dos avisos de registos que os correios ali depositem – neste sentido, acórdãos do STJ, de 15/12/1998 (CJ do STJ, Tomo III, pág. 160 e ss) e da Relação de Lisboa de 31/10/07, proferido no âmbito do processo 033/2007-4. Assim, impunha-se à ré que estivesse minimamente atenta à correspondência que lhe fosse dirigida por via postal pelo tribunal recorrido e que providenciasse no sentido de, pelo menos, ser consultado regularmente o seu apartado para verificação da existência de qualquer aviso ali depositado; mais se lhe impunha que, constatado o depósito de qualquer aviso postal referente a uma carta proveniente do tribunal recorrido, a ré procedesse diligentemente ao respectivo levantamento. Ora, dos autos e dos factos provados não resulta minimamente a razão pela qual os CTT não lograram fazer a entrega à ré da carta de notificação quando a mesma foi tentada em 20/2/2012; logo, não pode concluir-se no sentido de que a carta não foi entregue à ré nesse dia por razões que lhe foram alheias, pois excluída não está a possibilidade da ré ter actuado de forma intencional no sentido de a entrega da carta não ser conseguida naquele dia. Por outro lado, fica sem se perceber, minimamente, as razões pelas quais a ré só levantou a carta de notificação em 27/2/2012, quando desde 20/2/2012 estava depositado no seu apartado um aviso para o seu levantamento; por isso, não pode também ter-se por assente que a carta só foi entregue em 27/2/2012 e não antes por razões de todo alheias à recorrente. De tudo se conclui, pois, no sentido de que a ré não logrou provar que a efectiva entrega da carta em data posterior à decorrente da presunção legal aconteceu por razões alheias à mesma. É certo que a carta foi entregue no prazo que os CTT fixaram para levantamento dela no aviso depositado no apartado. Porém, menos certo não é que tal circunstância não permite dar como demonstrado que foi por razões alheias à ré que a carta só lhe foi entregue em data posterior à decorrente da presunção legal. Na verdade, o prazo concedido no aviso para o levantamento da carta deixado no apartado é um prazo emergente de uma norma administrativa interna, uniformizando o modo de actuar do pessoal dos correios perante uma determinada situação, e que, para o destinatário, tem apenas o significado de que, não sendo a correspondência levantada no prazo fixado, a mesma será devolvida – neste sentido, acórdão da Relação de Coimbra de 23/1/07, in CJ, Tomo I, pág. 8, e acórdão da Relação de Lisboa de 9/2/2010, proferido no âmbito do processo 122-C/1998.L1-7. Não é com base nesse prazo fixado administrativamente pelos CTT que a recorrente consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida. Assim sendo, não será de atender à data efectiva da notificação, mas à data em que a mesma se presume feita, nos termos do art. 254º/ 3 do CPC (no mesmo sentido do ora decidido, em caso com contornos fácticos semelhantes dos autos, decidiu esta Relação de Coimbra em acórdão proferido no dia 12/4/11 no âmbito da apelação 263/10.3TTFIG.C1, tendo sido relator desse acórdão o ora segundo adjunto), concluindo-se, assim e tal como se decidiu na 1ª instância, que a contestação apresentada em 13/3/2012 foi apresentada fora do seu prazo legal (1/3/2012) e mesmo fora do prazo complementar decorrente do art. 145º/5 do CPC (6/3/12). Consequentemente, a decisão recorrida não merece censura, antes deve ser confirmada. Decisão Termos em que deliberam os juízes que compõem esta sexta secção do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Jorge Manuel Loureiro (Relator) Ramalho Pinto Azevedo Mendes