021105 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tomada de decisões diferentes em relação a situações idênticas pode não implicar a violação do princípio de igualdade, desde que as situações sejam apreciadas administrativamente em momentos diferidos no tempo - pois deve reconhecer-se à Administração a possibilidade de, entretanto, mudar o seu critério. II - A diferença de tratamento só tem de ser fundamentada se a pretensão dirigida à Administração se basear na solução dada a um caso idêntico anterior.