0054069 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0054069
ACORDAO
Descritores: Efeitos do recurso, Reclamação, Recurso penal
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028517
Nr Documento: RL200009290054069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99204dc91a9f8c6880256991003c66ce
Sumário
O efeito fixado a um recurso não é susceptível de ser impugnado através de reclamação para o presidente do tribunal a que tal recurso se dirige.
