0026546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0026546
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Reconvenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020213
Nr Documento: RL199103210026546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0296dde11d1d2798025680300030bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026546.86
Sumário
Para que possa falar-se de uso da coisa locada para fim diverso, necessário se torna que, em regra, haja uma aplicação de carácter mais ou menos duradouro, não lesando um simples uso acidental ou isolado. Não há fundamento para a resolução do contrato de arrendamento se o arrendatário continua a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, e apenas exerce acessóriamente uma nova actividade. Tal acessoriedade caracteriza-se pela conexão entre essa nova actividade e o comércio principal, ou pela natureza complementar daquela em relação a esta. A dita conexão apresenta-se, normalmente, sob dois tipos: actividade ligada por uma relação de instrumentalidade necessária ou quase necessária, e actividade que, segundo os usos comuns, acompanha a exploração de certa modalidade de comércio. Absolvido o réu do pedido em acção destinada a obter o despejo de um prédio urbano, fica prejudicada a reconvenção fundada em despesas feitas com reparações no imóvel.