0040577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040577
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Pena de prisão, Pena de multa, Pena principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027108
Nr Documento: RP200006210040577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9550afaade19d5580256983003a562a
Sumário
Os crimes puníveis com pena de prisão não superior a um ano e multa não estão abrangidos pelo artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio.
