027951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 027951
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Facto ilícito, Nulidade de sentença, Caso julgado, Culpa, Fundamentação da sentença, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030646
Nr Documento: SA119910502027951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d2a14e9527d361802568fc0038bb52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027951.6F
Sumário
Age ilícita e culposamente o comandante de um pelotão que permite participar na travessia de uma lagoa em jangada feita de troncos um soldado instruendo cujo grau de visão era de 5/10 em cada olho, de débil compleição, sem preparação física para a prática de exercícios que exigissem esforços violentos ou prolongados, sem meios de socorros, tendo ele afirmado que nadava pouco, e tendo o comandante ficado na margem. Verifica-se a nulidade prevista no art. 668-1-b) do C. P. Civil quando a sentença é completa e absolutamente omissa na fundamentação e não quando esta é inconvincente. Decidindo a 1 Instância com base no risco e conformando-se as partes com esse entendimento, tal não obsta a que em recurso da parte condenada, seja mantida a decisão, mas com base em facto ilícito.