019104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019104
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Barbosa , João
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/05/13.
Nr Convencional: JSTA00014869
Nr Documento: SA119850523019104
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e1620abe5c8af2d802568fc00371cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019104.40
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso implica a perda do seu objecto e determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.