9350126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9350126
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Depoimento de testemunha, Inabilidade para depor, Impugnação, Recurso, Objecto, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006558
Nr Documento: RP199312079350126
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72c6c75c0850cfbe8025686b006678abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350126.E8
Sumário
O meio próprio de oposição à inquirição como testemunha de uma pessoa que se pretende inábil para depor é o do incidente de impugnação no termo do seu interrogatório preliminar, pelo que, se assim se não procedeu, não pode suscitar-se tal questão na apelação interposta da sentença final. O sentido do disposto no artigo 618, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil é só o de vedar o depoimento como testemunha a quem dispuser de poderes para confessar a acção. Tendo, na audiência de julgamento, o colectivo dos juízes decidido oficiosamente ouvir em declarações o autor de um parecer técnico junto ao processo e não tendo as partes agravado de tal decisão ocorre o caso julgado formal desta o que obsta a que ela seja fundamento a apreciar em recurso de apelação. O poder conferido nos artigos 264, nº 3 e 519, nº 1 do Código de Processo Civil é livre e discricionário, cujo uso não pode ser objecto de recurso.