9220370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220370
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Propriedade, Condução automóvel, Comissário, Danos futuros, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004717
Nr Documento: RP199210199220370
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f25667a994a6cfa78025686b00664769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220370.49
Sumário
É de admitir a existência da presunção de que o proprietário do veículo tem a direcção efectiva e interessada do mesmo, designadamente quando cede o seu uso a outrém para uma viagem isolada ou uma utilização limitada. A condução " por conta de outrém " a que se refere o nº 3 do artigo 503 do Código Civil implica uma relação de comissão em sentido amplo. Porém, a função de comissão, no caso desse preceito, tem fundamentalmente por objecto a condução da viatura e, em regra, esgota-se aí. No cálculo da indemnização por danos futuros ( cfr. artigo 564, nº 2, do Código Civil ), a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento causador do acidente ( artigo 562 do mesmo Código ) exige que a indemnização represente um capital que, extinguindo-se no fim da vida activa do lesado, seja susceptível de garantir, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Para tanto, é de aceitar o recurso a critérios matemáticos ou tabelas financeiras, como orientação para que se encontre uma ordem de grandeza que deve ser precisada, tendo em atenção a equidade e os especiais factores do caso concreto julgados humanamente relevantes para essa quantificação.