0072732 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei aplicável ao processo de expropriação é a vigente à data da declaração de utilidade pública, facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. II - O segmento do n. 1 do art. 33 do Código das Expropriações de 1976 que limita o valor dos termos situados em aglomerado urbano a 15% do custo provável da construção que neles seja possível, é inconstitucional por violar os princípios constitucionais da justa indemnização e da igualdade, consagrados nos art. 62, n. 2 e 13, n. 1 da Constituição.