086712 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São questões diversas a nulidade de sentença ou acordos por omissão de pronúncia e o erro de julgamento. II - Apenas integram aquela nulidade o não conhecimento de questões de fundo relacionadas directamente com a causa de pedir, o pedido e a defesa por excepções peremptórias, distinguindo-se claramente dos meros argumentos aduzidos pelas partes para reforço das suas posições de que não há, necessariamente, que conhecer.