5533/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Torrão
Processo: 5533/01
Acórdão
Descritores: Renúncia a usufruto de quotas sociais, Usufrutuário primitivo, Valor tributável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/922c2ca2a1d8a70480256b280041cd2c
Sumário
De acordo com o disposto no artº 22º nº 2 do CIMSISSD, se o usufrutuário alienar o usufruto, por título gratuito a favor do proprietário, sendo aquele o vendedor de raiz, o proprietário pagará imposto pela aquisição do usufruto enquanto este devesse existir. O valor tributável para efeitos dessa liquidação é o do valor da propriedade plena referido no nº l do referido artº 22º, devendo o mesmo ser pago de acordo com o disposto no artº 123º do mesmo diploma. É que, sendo embora o direito de usufruto de menor valor e limitado no tempo, tudo se passa como se a transmissão se fosse realizando parcelarmente, ano após ano, enquanto durar o usufruto e o enriquecimento realizado 673.875.839$00 em certo período de tempo.