0075941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0075941
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Junção de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013853
Nr Documento: RL199402080075941
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO ART543.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f42364a8e193c10b8025680300022280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075941.C2
Sumário
Está formalmente correcta a sentença, proferida em processo de reclamação de créditos, que, na falta de impugnação do crédito reclamado, reconheceu a sua existência. A sentença formalmente correcta não é necessariamente justa. Provando-se, embora só já no recurso, mediante a junção - ainda que incorrecta mas não reclamada - de documento que, na data da reclamação, o crédito reclamado já se havia extinto por pagamento feito em data anterior, deve aquela sentença ser revogada. A nulidade da junção tardia de documentos não pode ser conhecida pelo tribunal sem arguição da parte contrária.