0050448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0050448
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Responsabilidade, Conhecimento de embarque
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027459
Nr Documento: RP200005290050448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ddee591831465d0802569600027cc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050448.4E
Sumário
O que é decisivo para contabilizar os "volumes" ou "unidades" referidas no n.5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas de 1924, é a análise do conhecimento de embarque, porque é nele que terá de se encontrar o elemento que há-de definir a responsabilidade do transportador que é de 100.000$00 por "volume" ou "unidade", nos termos do artigo 31 n.1 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro. Constando do conhecimento de embarque o número de sacos a transportar, sem mencionar outras indicações para além do seu conteúdo de rolhas e do peso total, é lícito concluir que cada saco constitui um "volume". Tendo-se danificado 53 sacos dos 200 transportados, a responsabilidade do transportador ascende a 5.300.000$00 (53x100.000$00=5.300.000$00) com juros desde a citação.