I - O conhecimento de embarque nominativo ou “straight bill of lading”, é um um documento de transporte marítimo que designa um consignatário e é não negociável (não permitindo um número indefinido...

I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de...

O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e...

I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao...

I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada...

Se no conhecimento de embarque consta a natureza da mercadoria transportada e a indicação do número de volumes em que se mostra acondicionada (711 caixas), com indicação do peso total, da tara e do...

I - Os intervenientes nucleares neste contrato são o carregador, que é a pessoa que, inicialmente, celebra o contrato de transporte, o transportador, que é a pessoa que se obriga, inicialmente,...

1) Porque resulta de um manifesto lapso de que padece a tradução oficial portuguesa, a referência a “armador” que consta do artº 1º, a), e do artº 3º, nº 6, da Convenção de Bruxelas de 25.8.24, deve...

1.No contrato de transporte de mercadorias por mar o conhecimento de carga ou de embarque (ou bill of lading) constitui o instrumento documental com que normalmente se formaliza o contrato de...

1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às...