0911/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0911/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007507
Nr Documento: SA2200702150911
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b187a48b26bf078025729700589482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0911.06.E2
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal de Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). Se, nas conclusões das suas alegações, o recorrente invocar matéria de facto que não só contraria, mas também não foi levada em consideração na decisão recorrida, é aquela Secção incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, sendo competente o Tribunal Central Administrativo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que negou provimento à impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional d IRC, referente ao exercício de 2000 e respectivos juros compensatórios, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª A decisão sob recurso determinou a improcedência da impugnação deduzida pelo ora Recorrente, porquanto, em suma, este último não terá alegadamente comprovado que poderia ter obtido o mesmo nível de endividamento, em condições análogas de uma entidade independente e os elementos por si apresentados não reuniam condições para que se provasse que a situação de elevado endividamento resultava da impossibilidade de recorrer a entidades independentes, por forma a obter um crédito nas mesmas circunstâncias; 2ª Ao contrário do entendimento subscrito na decisão sob recurso, a liquidação adicional em causa, porque fundamentada na aplicação do disposto no artigo 61º do CIRC, na redacção que tal preceito tinha em 2000, viola manifestamente, e desde logo, o princípio da liberdade de estabelecimento; 3ª Com efeito, a redacção daquele preceito que, à data da verificação do facto tributário em crise, se encontrava em vigor, consagrava uma situação de manifesto desfavorecimento das entidades residentes que recorressem ao financiamento junto de residentes na União Europeia, pelo simples facto de com estas manterem relações especiais, violando as normas que, em sede de Direito Comunitário, determinam que qualquer tratamento de favor, qualquer privilégio que não encontre fundamento numa disposição do Direito Comunitário é contrário à ordem jurídica que rege a comunidade; 4ª Isto porque os princípios da igualdade e não discriminação têm, no domínio da harmonização económica, uma tradução fundamental na afirmação do princípio da liberdade nos seus quatro vectores essenciais: a liberdade de circulação de pessoas; a liberdade de circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de circulação de capitais. Na sua vertente de “direito de estabelecimento” previsto nos artigos 43° a 48° do Tratado (artigos 52° a 58° na numeração anterior ao Tratado de Amesterdão), o princípio da livre circulação de pessoas deve traduzir-se na possibilidade de livre acesso, por um nacional de um Estado membro ao exercício de qualquer actividade não assalariada e à constituição de empresas noutro Estado; 5ª Nessa medida, conclui-se que o artigo 61º do CIRC viola o princípio que estabelece que um nacional de um Estado-membro que desenvolva a sua actividade em outro Estado-membro através de uma empresa (seja sob a forma de sociedade, agência, sucursal ou outra) deve beneficiar do mesmo tratamento que no Estado-membro em questão seja conferido às empresas aí constituídas e que não tolera quaisquer discriminações em função da nacionalidade que dificultem a liberdade de estabelecimento e a instituição do mercado único e harmonização tributária; 6ª E nem sequer se diga, tal como faz o Tribunal Recorrido, que, de acordo com o estipulado pelo actual artigo 58°, nº 1, alínea a), do Tratado de Roma, a liberdade de circulação de capitais não prejudica o direito dos Estados Membros aplicarem disposições do seu direito interno que não constituam meios de discriminação arbitrária, porquanto não se concebe regra mais discriminatória do que aquela que impõe limites ao endividamento apenas por este ser constituído por uma entidade residente perante outra, não residente, que com ela tenha relações especiais; 7ª A tributação em causa viola, igualmente, o princípio da igualdade, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico português uma norma idêntica no que às situações de endividamento de entidades residentes perante outras, igualmente residentes e que com aquelas tenham uma relação especial, concerne; 8ª Nada impede, com efeito, que uma sucursal, sujeito passivo de IRC em Portugal, se financie através de uma entidade residente, com quem mantenha uma relação especial das tipificadas no artigo 58°, nº 4, do CIRC, sem que a essa operação seja atribuída uma presunção do tipo da consagrada no artigo 61° e, em consequência, corrigido o excesso de endividamento, donde se conclui que o tratamento conferido à situação de endividamento de um nacional, sujeito passivo de imposto, perante outro nacional não é o mesmo do concedido ao endividamento daquele perante um não residente; 9ª Acresce que a questão decidenda já se encontra hoje inequivocamente resolvida, na medida em que a actual redacção do artigo 61º do CIRC consagra, de forma expressa, que “Quando o endividamento de um sujeito passivo para com entidade que não seja residente em território português ou em outro Estado membro da União Europeia com a qual existam relações especiais, nos termos definidos no nº 4 do artigo 58º, com as devidas adaptações, for excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável”, assim reconhecendo a ilegalidade da redacção anterior por violação dos referidos princípios; 10ª Mas ainda que se admitisse não serem as referidas norma, liquidação sub judicie e decisão recorrida, ilegais e inconstitucionais por violação do Tratado CE, bem como da própria CRP, carece de qualquer fundamento legal a exigência feita pelos serviços de inspecção da Administração Tributária, no sentido de fazer depender o preenchimento da prova a que se refere o nº 6 do artigo 61º do CIRC da apresentação de um documento emitido por uma instituição de crédito independente; 11ª Com efeito, não só o referido preceito não disciplina o meio de prova através do qual deve ser concretizado o ónus ali consagrado, como, se é admissível que se possa exigir de uma empresa multinacional comercial ou industrial subcapitalizada, de acordo com os critérios vertidos no artigo 61° do CIRC, que demonstre que poderia ter obtido o mesmo nível de endividamento perante uma instituição de crédito, por não ser normal o impugnação a financiamentos tão elevados face ao investimento estimado em capital, já o mesmo não sucede relativamente a instituições que, pela própria natureza da sua actividade, carecem de níveis de endividamento que, pela sua magnitude, nunca seriam assegurados em condições normais de mercado por uma só entidade; 12ª De outra forma, a presunção ali consagrada poderia transmutar-se, afinal, em uma presunção inilídivel, e, como tal até inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua vertente de igualdade vertical, e dos princípios da capacidade contributiva e da tendencial tributação pelo lucro real; 13ª O Recorrente é um banco especializado na concessão de crédito ao consumo, que, como tal, actua em forte concorrência com os demais bancos especializados, sociedades financeiras e o mercado financeiro em geral, carecendo, por isso, de elevados níveis de financiamento que lhe permitam não só exercer a sua actividade corrente, mas também de a expandir, sem que tais carências justifiquem, objectivamente, no entanto, o reforço dos capitais próprios da instituição, uma vez que os seus rácios de solvabilidade do impugnante se têm apresentado permanentemente, desde a sua constituição, bem acima do limite de 8% estabelecido pelo Banco de Portugal; 14ª Por fim, refira-se que o Recorrente procedeu ao pagamento voluntário da totalidade do imposto e juros compensatórios liquidados, pelo que, sendo manifesto o erro de qualificação e subsunção fáctica e jurídica que subjaz à liquidação sob censura, a procedência do presente recurso não só deverá determinar o reembolso ao Recorrente do imposto e juros compensatórios indevidamente pagos, como ainda o pagamento dos juros indemnizatórios incidentes sobre aqueles, nos termos do disposto no artigo 43° da Lei Geral Tributária e no artigo 61º do CPPT. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso, uma vez que na conclusão 13ª das suas alegações afirma “factos que o Mmº Juiz “a quo” não estabeleceu, nem levou em conta na decisão recorrida”. E acrescenta que, a não se entender assim, “será de pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (ao abrigo do artº 234 (ex-artº 177º) do Tratado de Roma), em reenvio prejudicial, que aprecie a compatibilidade do artº 61º do CIRC, na redacção vigente em 2000, com os artºs 43º (ex-artº 52º) a 48º (ex-artº 58º) do dito Tratado”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, o recorrente, nos termos que segue: “A..., recorrente melhor identificado nos autos à margem identificados, tendo sido notificado para se pronunciar sobre o douto parecer do Magistrado do Ministério Público, vem, em resposta ao despacho de fls. 164, informar que mantém o entendimento de que, uma vez que a questão sub judice se reconduz exclusivamente a matéria de Direito, o presente configura um recurso per saltum, a interpor para o Supremo Tribunal Administrativo, razão pela qual, persiste em considerar este Tribunal como o materialmente competente para a apreciação do recurso. Já quanto à apreciação, por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 234° do Tratado de Roma e sob a forma de reenvio prejudicial, da questão da compatibilidade do artigo 61º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) com os artigos 43° (anterior 52°) a 48° (anterior 58°) daquele Tratado é total a adesão da Recorrente ao requerido por aquele Ilustre Magistrado” (vide fls. 267). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, aliás, de conhecimento oficioso. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A impugnante integra o grupo financeiro francês …, implantado em Portugal desde 1993, sendo detido em 99,99% pela sociedade B……. (França), a qual por sua vez é integralmente detida pelo Banco … (França). No decurso de 2003, a ora impugnante foi objecto de procedimento externo de inspecção tributária levado a cabo pela DSPIT da DGI, com incidência sobre o resultado fiscal referente aos exercícios de 2000 e 2001. Em resultado da referida acção inspectiva, a ora impugnante foi notificada, em 5/12/2003, da decisão definitiva da AT proceder à realização de correcções ao lucro tributável dos exercícios inspeccionados, nos montantes, ora objecto de impugnação, de € 48.136,84 e € 2.065.436,52, respectivamente para 2000 e 2001, correspondentes ao valor dos custos com os juros de empréstimos considerados não dedutíveis ao abrigo do disposto no art. 57°-C (61°) do CIRC. A IT detectou: a) que a ora impugnante obteve empréstimos de médio e longo prazo, destinados a financiamento da sua actividade corrente de intermediação financeira, junto de uma entidade não residente [a … (França)] — que é, como acima se referiu, uma sociedade detentora da totalidade do capital social da sociedade B…. (França), entidade não residente que, por sua vez, é detentora, no exercício em causa, de 99,9% do capital social da impugnante. Tal facto veio confirmar a existência de uma relação especial, enquadrável no nº 2 do art. 57°-C do CIRC. A IT constatou ainda que se encontrava excedido o coeficiente estabelecido pelo nº 4 do referido art. 57º-C do CIRC, tendo em conta o valor do capital em dívida face ao valor da participação directa da referida sociedade no capital próprio da ora impugnante — considerou, por isso, existir, para efeitos fiscais, excesso de financiamento. Ao enquadrar tal endividamento perante a …, no art. 57°-C do CIRC, a IT corrigiu a matéria tributável no montante de € 48.136,84 (vd. fl. 181 do processo apenso aos autos e fl. 78 do processo de reclamação apenso), pelo facto de a ora impugnante não ter apresentado, no prazo de 30 dias após o termo do período de tributação (nº 8 do art. 57º-C do CIRC), uma demonstração de que “podia ter obtido o mesmo nível do endividamento e em condições análogas de uma entidade independente” (vd. nº 7 do art. 57º-C do CIRC). Fora do prazo legal (em 17/3/2003), a ora impugnante entregou uma declaração (vd. fls. 178 a 180 do processo apenso aos autos) que enuncia as vantagens dos financiamentos por via da …, mas que não apresenta dados objectivos e suficientes que possam permitir aferir da razoabilidade das condições de financiamento obtidas face às oferecidas, à data, pelo mercado. Em Janeiro de 2004, a ora impugnante foi notificada da liquidação adicional em causa. A liquidação foi paga em 11/3/2004 (vd. fl. 114 dos presentes autos). A ora impugnante interpôs reclamação graciosa em 16/4/2004. Presumindo o indeferimento tácito da reclamação, a ora impugnante deduziu a presente impugnação em 11/1/2005. 3 – Como se entendeu, entre muitos outros, no acórdão do STA de 4/5/94, rec. nº 17.643, “porque a competência do Tribunal se afere pelo quid disputatum que não pelo quid decisum, é indiferente, para o efeito, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais no julgamento do recurso” (no mesmo sentido, vide Ac. do STA de 1/4/98, in rec. nº 13.326). Para determinação da competência hierárquica à face do preceituado nos artºs 31º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) do ETAF e 280º, nº 1 do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeito da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o Tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o Tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é esta questão cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeito daquelas normas, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o Tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados: se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e fica, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entende adequado (neste sentido, Ac. do STA de 17/2/99, in rec. nº 22.470). 4 – Fazendo aplicação de tais princípios ao caso subjudice, verifica-se que, nas conclusões das suas alegações, o recorrente refere que: “13ª O Recorrente é um banco especializado na concessão de crédito ao consumo, que, como tal, actua em forte concorrência com os demais bancos especializados, sociedades financeiras e o mercado financeiro em geral, carecendo, por isso, de elevados níveis de financiamento que lhe permitam não só exercer a sua actividade corrente, mas também de a expandir, sem que tais carências justifiquem, objectivamente, no entanto, o reforço dos capitais próprios da instituição, uma vez que os seus rácios de solvabilidade do impugnante se têm apresentado permanentemente, desde a sua constituição, bem acima do limite de 8% estabelecido pelo Banco de Portugal…”. Ora, como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, na referida conclusão o recorrente afirma factos que não se encontram estabelecidos no probatório e nem sequer foram tidos em consideração na sentença recorrida. Deste modo, o teor de tal conclusão não oferece dúvidas de que o recorrente não cingiu a sua divergência com a decisão “a quo” à interpretação e aplicação da lei, uma vez que nela se faz referência a matéria de facto, pelo que o mesmo não versa apenas matéria de direito. Assim, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). 5 – Termos em que se acorda em declarar esta Secção do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) (cfr. artº 18º, nº 3 do CPPT). Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 9 UCs e a procuradoria em 50%. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. - Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho – Jorge Lino.