0250970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250970
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Pdm, Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034994
Nr Documento: RP200210140250970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2654c15083f34b380256c8a004b8731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250970.A6
Sumário
Para efeito de fixação da indemnização devida em expropriação por utilidade pública, um terreno pode ser classificado com solo para construção apesar de estar incluído, pelo Plano Director Municipal, na reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional. Deve ter aquela classificação o terreno que, à data da expropriação, possua real e efectiva aptidão edificativa por estar inscrito na matriz e descrito no registo predial como terreno para construção, ter-lhe sido concedida licença camarária para o efeito e dispor das infraestruturas urbanísticas previstas no Código das Expropriações.