0917/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0917/09
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Irs
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11300
Nr Documento: SA2201001130917
Juízes: Pimenta do ValeDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a20fbbecd9f3a46802576b0004c5bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0917.09.7F
Sumário
Os créditos reclamados pela Fazenda Pública, relativos a IRS, gozando apenas do privilégio imobiliário nos termos do art. 111º do CIRS, não preferem aos créditos também reclamados garantidos por hipoteca.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, vem interpor recurso da sentença de verificação e graduação de créditos nos autos de reclamação de créditos que correm seus trâmites por apenso à execução fiscal nº 1970200201025180 instaurada pelo Serviço de Finanças de Santarém, contra A…, por dívidas de coimas fiscais de 2000, 2002 e 2007, IRS dos anos de 2001 a 2004 e IVA dos anos de 1999 a 2004. A recorrente termina as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes: 1. “O direito de crédito garantido por hipoteca só cede, nos termos do artigo 686º, nº 1 do CC, perante os créditos garantidos por privilégio imobiliário especial ou prioridade de registo, devendo, por isso, ser graduado antes dos que sejam garantidos por privilégio imobiliário geral.” 2. A douta sentença ao admitir e graduar o crédito exequendo de IRS antes da hipoteca violou o preceituado nos arts. 686° e 751º-1 do Código Civil e 111° do CIRS. 3. Pelo que deve ser, a mesma, anulada e substituída por outra que gradue o crédito hipotecário antes do IRS. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações: 1.4. Sendo o MP recorrente, não emite Parecer 1.5. Colhidos os vistos legais, cabe decidir FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 2.1. O Serviço de Finanças de Santarém instaurou a execução fiscal, com o número 1970200201025180 e apensos, contra A…, para cobrança de quantia de €111.786,78 e acréscimos legais, referente a dívidas de coimas fiscais de 2000, 2002 e 2007, IRS dos anos de 2001 a 2004 e IVA dos anos de 1999 a 2004 - fls. 78 a 87, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 2. No dia 23 de Julho de 2007, no âmbito da referida execução, foi penhorado o prédio urbano, sito em Samora Correia, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Samora Correia, sob o artigo número 6832 e descrito na C.R.Predial de Benavente, sob o número 02901/020695, a favor da Fazenda Pública — cfr fls. 23 do PEF em anexo, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido; 3. A penhora foi registada pela Ap. 23, de 24 de Julho de 2007 — fls. 41 a 43, do PEF em anexo, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido; 4. O “B...” detém um crédito sobre o executado, no montante de cento e seis mil, duzentos e quinze euros e quarenta e três cêntimos, garantido por hipoteca, constituída sobre o mesmo prédio, registada pela Ap. 31, de 26 de Maio de 2001 — fls. 7 a 18, dos autos e 41 a 43, do PEF em anexo, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido; 5. Com efeito, o “B...”, no exercício da sua actividade, celebrou com o executado um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, por escritura pública outorgada a 29 de Dezembro de 1999, constante a fls. 106 a 109, do Livro n.° 59E, do Cartório Notarial de Alcochete, através do qual concedeu de empréstimo, ao executado, o montante de vinte e três milhões de escudos — fls. 7 a 18, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 6. A executada deve ainda o montante de dois mil duzentos e noventa e quatro euros e quinze cêntimos e acréscimos legais, a título de dívidas provenientes de IMI dos anos de 2004 a 2007, inscritos para cobrança em 2008 — fls. 34 a 49. 2.2. Em sede de factos não provados a sentença exarou o seguinte: «Factos não provados: Com interesse para a decisão da causa não houve.» 3.1. A sentença recorrida, considerando que o IRS goza - arts. 111º do CIRS e 736º, nº 1 do CCivil - de privilégio imobiliário geral em relação aos três últimos anos contados da data da penhora, graduou em primeiro lugar os créditos referentes a tal imposto (IRS) dos anos de 2003 e 2004, reclamados pela Fazenda Pública e só depois o crédito hipotecário reclamado pelo B.... O recorrente sustenta que o crédito hipotecário deve, no caso, ser graduado em primeiro lugar, dado que, nos termos do disposto no art. 686º, nº 1 do CCivil, o direito de crédito garantido por hipoteca só cede perante os créditos garantidos por privilégio imobiliário especial ou prioridade de registo. Esta é, portanto, a questão a decidir. Vejamos: 3.2. O referido art. 111º do CIRS dispõe o seguinte: «Para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente». Refira-se, desde já, que a jurisprudência do STA tem vindo a firmar-se no sentido de que o disposto no art. 240°, nº 1 do CPPT, é aplicável não apenas a credores que gozem de garantia real «stricto sensu», mas também àqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios (acs. de 13/4/2005 - Pleno, rec. nº 442/04; de 18/5/2005, rec. nº 612/2004; de 6/12/2006, rec. nº 929/06 e de 13/5/2009, rec. 185/09). Ora, consagrando aquele art. 111º do CIRS um privilégio mobiliário geral e um privilégio imobiliário que abrange «os bens existentes no património … à data da penhora», este último tem, igualmente, natureza geral – sendo-lhe aplicável o regime constante do art. 749º e não o do art. 751º, ambos do CCivil. É que, «Não tratando o Código Civil de outros, privilégios imobiliários que não os especiais, só a eles se refere a disposição do artigo 751º. Para os gerais, rege a disciplina do artigo 749.º do mesmo diploma: eles não valem contra terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente» (acs. do STA, de 7/3/2007 e 14/10/2009, recs. nºs 1158/06 e 561/09). Assim, o direito de crédito garantido por hipoteca só cede perante os créditos que disponham de privilégio imobiliário especial ou prioridade de registo (cfr. nº 1 do art. 686º do CCivil) já que «dos privilégios creditórios só os especiais, porque envolvidos de sequela, se traduzem em garantia real de cumprimento de obrigações, limitando-se os gerais a constituir mera preferência de pagamento e sendo apenas susceptíveis de prevalecer em relação a titulares de créditos comuns» (cfr., entre outros, o ac. do STA, de 21/1/09, rec. nº 0953/08). Aliás, como alega o próprio recorrente, também é sabido que o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 104º do CIRS (actual art. 111º), se interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do art. 751º do CCivil, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito (ac. nº 362/2002, publicado no DR - I-A, nº 239, de 16/10/2002). Tanto que a nova redacção dada ao art. 751º, nº 1 do CCivil, pelo art. 5º do DL nº 38/2003, de 8/3, ao aditar o termo «especiais», veio a sufragar aquele entendimento, afastando as dúvidas até então suscitadas. Em suma, no caso presente, o crédito hipotecário deve ser graduado antes dos créditos garantidos por privilégio imobiliário geral, ou seja, antes dos mencionados créditos relativos a IRS, procedendo, pois, o recurso. DECISÃO Termos em que se acorda em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença na parte ora recorrida e, em consequência, graduar os créditos pela ordem seguinte, saindo as custas precípuas do produto dos bens penhorados: 1º- Crédito hipotecário reclamado pelo B.... 2º - Crédito exequendo referente ao IRS dos anos de 2003 e 2004. 3º Restantes créditos reclamados e exequendos, que gozam da garantia da penhora. Sem custas. Lisboa, 13 de Janeiro de 2010. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Pimenta do Vale.