044443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044443
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Arquivamento dos autos, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020630
Nr Documento: SJ199309230444433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d31c561ba42a79dd802568fc003a51b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044443.AA
Sumário
Pode subir ao Supremo o recurso de despacho posterior ao de pronúncia que mandou arquivar o processo por descriminalização da infracção. O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou a emissão de cheque de mais de 5000 escudos sem cobertura.