9350240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350240
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008515
Nr Documento: RP199304289350240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0aa94d00f189a0f8025686b0066636cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350240.F5
Sumário
Suscitada a questão da cumulação de penas por crimes puníveis abstractamente com prisão de 1 a 10 anos, o tribunal competente para decidir se há ou não lugar a cúmulo jurídico é o Tribunal Colectivo, não podendo a promoção ou requerimento ser apreciado pelo juiz singular.