0057946 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os juros moratórios de uma indemnização por acidente de viação são devidos desde a citação nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil (redacção dada pelo Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho. II - Mas quando a decisão condenatória indique um montante indemnizatório actualizado por danos não patrimoniais, tais juros só devem ser contados a partir da data daquela decisão. III - O n. 2 do artigo 566 e o n. 3 do artigo 805 do Cód. Civil, aparentemente contraditórias, fixam duas formas diferentes de actualização da indemnização mas que não podem ser aplicadas simultâneamente porque isso conduziria a uma duplicação dessa actualização.