0159/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0159/15
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20783
Nr Documento: SAP201607060159
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f8f69f5434d496480257fef004bdfc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0159.15.23
Sumário
O recurso não foi admitido em virtude de se não mostrarem reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado que o confronto entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento permitiu concluir que a divergente solução a que chegaram aquelas decisões quanto à possibilidade de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS decorreu não de diverso enquadramento jurídico de uma substancialmente idêntica situação de facto, mas de diversa matéria de facto que levou a considerar que o imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS, na decisão recorrida se referia aos custos gerais da sua actividade que era essencialmente de prestação de serviços às sociedades de que detém participações, enquanto na decisão fundamento não ficou demonstrado que as aquisições de serviços a terceiros podiam ser considerados como custos gerais de funcionamento da SGPS. Nas apontadas circunstâncias foram convocados todos os juízes Conselheiros que integram a secção do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo exigindo-se-lhes a análise detalhada das duas decisões em confronto, cuja falta de complexidade está longe de ser demonstrável. A conduta da recorrente, sendo, embora o uso de um direito, não se apresenta como irrepreensível na medida em que a sua posição claudicou, não por diversos argumentos ou ponderações face a uma concreta questão de direito atinente ao mérito do recurso, mas por uma desconformidade processual que, sendo embora uma questão de direito, não deixa de estar já muito concretizada pela jurisprudência – pressupostos do recurso de uniformização de jurisprudência – neste caso não reunidos. Não estão, pois, reunidos os pressupostos legais para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça dado não se verificar uma manifesta desproporção entre o valor da causa, e o valor exigido a título de taxa de justiça.
Texto
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão recorrida – decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 409/2014-T em 08 de Janeiro de 2015. Acórdão fundamento – acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no processo n.º 01949/07, de 22 de Janeiro de 2013, disponível em www.dgsi.pt Data de notificação da decisão recorrida – 08 de Janeiro de 2015 Data de interposição do presente recurso – 10 de Fevereiro de 2015 1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrente nos autos de recurso de uniformização de jurisprudência, em que é Recorrida A………., SGPS, S.A, veio, ao abrigo do disposto no artigo 6º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, invocando os seguintes fundamentos: 1. A causa não revestia complexidade digna de registo, na medida em que a impugnação deduzida assentou somente sobre matéria de direito (oposição de acórdãos); 2. É manifesto o grau de simplicidade da decisão da causa, que considerou não estarem reunidos sequer os pressupostos para apreciação daquele recurso. 3. A conduta das partes, e mais especificamente o da Recorrente (parte vencida) nada tem de reprovável a apontar, não se pautando por qualquer comportamento dilatório ou legalmente injustificado; 4. Antes se resumindo à legítima litigância com vista à correção da decisão arbitral, que, no seu entendimento, padecia, efetivamente, de contradição com a decisão do acórdão fundamento invocado. A questão da dispensa do remanescente enquadrável no quadro previsto no artº 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, em que se prevê: «Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento» permitiu uma graduação prudencial do montante das custas devidas nos procedimentos de valor especialmente elevado, pelo que deixou de existir verdadeiramente uma tributação sem limite máximo e dependente exclusivamente do valor da causa. Assim, sendo possível que caso a caso o juiz tendo em conta a complexidade da causa e a conduta processual das partes limite ou até anule completamente o valor que, tendo apenas em conta o valor da causa o remanescente da taxa de justiça pudesse atingir, não mais pode falar-se de um remanescente sem tecto máximo, cego quanto ao serviço e custo do serviço público prestado em cada processo. Na situação actual, esteve em causa um recurso para uniformização de jurisprudência, onde se curava de saber se, no caso de uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações, o direito à dedução do imposto suportado, nos termos dos artigos 2.º, 9.º, 167.º e 174.º da Diretiva n.º 2006/112/ CE (artigos correspondentes aos artigos 2º, 4.º, 17.º e 19.º da Diretiva n.º 77/388/CEE, designada habitualmente por “6.ª Diretiva”) e dos artigos 1.º, 20.º, 22.º e 23.º do Código do IVA, depende da demonstração objectiva da ligação existente entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta (acórdão fundamento), ou, se basta ao legal exercício do direito à dedução serem tais inputs referentes ao funcionamento global do sujeito passivo ou considerados custos gerais (como pugnado na decisão recorrida). Concluiu-se que não era possível definir a referida questão em virtude de se não mostrarem reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado que o confronto entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento permitiu concluir que a divergente solução a que chegaram aquelas decisões quanto à possibilidade de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS decorreu não de diverso enquadramento jurídico de uma substancialmente idêntica situação de facto, mas de diversa matéria de facto que levou a considerar que o imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS, na decisão recorrida se referia aos custos gerais da sua actividade que era essencialmente de prestação de serviços às sociedades de que detém participações, enquanto na decisão fundamento não ficou demonstrado que as aquisições de serviços a terceiros podiam ser considerados como custos gerais de funcionamento da SGPS. Nas apontadas circunstâncias foram convocados todos os juízes Conselheiros que integram a secção do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo exigindo-se-lhes a análise detalhada das duas decisões em confronto, cuja falta de complexidade está longe de ser demonstrável. Também a conduta da recorrente, sendo, embora o uso de um direito, a interposição de recurso, não se apresenta como irrepreensível na medida em que a sua posição claudicou, não por diversos argumentos ou ponderações face a uma concreta questão de direito atinente ao mérito do recurso, mas por uma desconformidade processual que, sendo embora uma questão de direito, não deixa de estar já muito concretizada pela jurisprudência – pressupostos do recurso de uniformização de jurisprudência – neste caso não reunidos. Assim, tendo em conta que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça só pode ser determinada quando preenchidos os parâmetros antes analisados se possa concluir por uma manifesta desproporção entre o valor da causa, e o valor exigido a título de taxa de justiça não pode tal pedido deixar de ser desatendido. O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça improcede, pois, na sua totalidade. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Custas pela Fazenda Pública, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC. Lisboa, 6 de Julho de 2016. – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho - Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado.