11/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 11/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 11/2017 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Laura Tavares da SilvaHelena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac011-2017-3s.pdf
Texto
Não transitado em julgado Acórdão n.º 11/2017-9.JUN.PL-3ªSECÇÃO. Recurso nº 11/2016-RO-SRM Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo, José Óscar de Sousa Fernandes e Bárbara Cristina de Jesus Ramos de Vasconcelos Sousa, no processo supra identificado, vieram arguir nulidade e requerer a reforma do Acórdão proferido a 30-03-2017, nos termos do artigo 616º n.º 2 do CPC. Os recorrentes no extenso requerimento dizem o seguinte: 1º Cabe perguntar onde, ou seja, de que prova documental, testemunhal, ou outra, retirou o Tribunal da 1ª Instância o constante do ponto 16 dos factos assentes que se reproduz: “Os demandados agiram livre e conscientemente, tendo admitido a possibilidade de as suas condutas não serem conformes à lei, por não respeitarem as restrições introduzidas pela Lei nº 52-A/2005 de 10.10 aos exdeputados da LM e, consequentemente, proibidas e financeiramente sancionáveis, tendo-se conformado com tal resultado”. 2º Na verdade, pareceres de constitucionalistas, Professores Universitários de Direito, qualificadíssimos sustentaram, de forma fundamentada, que a remissão operada pelo Estatuto Político-Administrativo ser, necessariamente, estática, não sendo aplicável aos deputados regionais as alterações da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro. 3º A Constituição da República Portuguesa dispõe no artº 231º, nº 6, que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas é regulado pelo Estatuto Político-Administrativo, o que leva a que esteja fora de discussão que a remissão feita pela Lei nº 130/99, de 21/8 (artº 75º, nº 19) que aprovou a nova redacção do Estatuto Político-Administrativo, teria imperativamente de ser uma remissão estática, para a versão da Lei nº 4/85, na versão em vigor em 21 de Agosto de 1999. 4º E isto é tanto mais evidente quanto decorre da circunstância de o legislador estatutário não se ter ficado pelo nº 8 do artº 21º do Estatuto Político-Administrativo, tendo, antes, o cuidado de fazer a remissão expressa para a Lei nº 4/85, e alterações nela introduzidas, então em vigor, como resulta do citado nº 19 do artº 75º do mesmo Estatuto, o que não pode deixar de revelar uma preocupação e vontade claras de operar uma remissão estática, sob pena de inconstitucionalidade, como se demonstrará. 5º Efectivamente, o legislador Estatutário, com tal remissão, conferiu natureza estatutária às normas concretas ao tempo vigentes, para onde remeteu e não a quaisquer outras. 6º Sabemos bem que, por norma, a remissão para outros diplomas, tem natureza dinâmica, ou seja, implica a recepção das alterações que, entretanto, venham a ser introduzidas na lei para a qual se remeteu. 7º Mas os princípios admitem, como não podia deixar de ser, que a remissão possa ter sido estática, ou seja, manter-se independentemente de alterações posteriores, a aplicação da lei para onde se remeteu, na versão vigente à data em que a remissão se operou. 8º No presente caso, a questão entre considerar a remissão estática ou dinâmica, não levanta dúvidas, pela razão simples de que optar, como se optou no acórdão em causa, pela tese da remissão dinâmica, conduz a uma manifesta inconstitucionalidade (violação dos artºs 226º e 231º, nº 6 da CRP) e ilegalidade (violação do artº 75º nº 19 do Estatuto Político-Administrativo da RAM). 9º Ora, o intérprete, neste caso os Venerandos Conselheiros que subscreveram o Acórdão em causa, não podem optar por uma interpretação da lei que a inconstitucionalize, pois, antes de mais, estão vinculado à observância da CRP. 10º Na verdade, a remissão, excepcionalmente, tornou estatutárias as normas para as quais se remeteu – mas para aquelas concretas, vigentes à data da remissão. 11º Efectivamente, como de harmonia com o artº 226º da CRP, a Assembleia Legislativa da RAM, tem a reserva da iniciativa estatutária, em Lei que tem um valor e natureza para-constitucional – não é possível fazer uma remissão dinâmica para lei ordinária comum, pois, tal conferiria ao legislador nacional, um cheque em branco, para produzir normas, à revelia do Parlamento Regional, que ganhariam, por via de tal remissão, natureza estatutária, com violação do princípio constitucional de reserva de iniciativa da Assembleia Legislativa. 12º Aliás, o procedimento do legislador nacional é tão atabalhoado e revelador de que tinha a consciência de que a remissão em causa não era dinâmica, que teve a necessidade, mas ainda assim, violando a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo, através dos artºs 77º e 78º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12, que introduzem alterações aos artºs 9º e 10º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, de passar a determinar a aplicação do novo regime daquela Lei e das restrições que implica, aos titulares dos órgãos de governo próprio. 13º Acresce que a história daquelas alterações, por via da interpretação autêntica do legislador, confirma estarem excluídos de tais alterações, os titulares de órgãos de governo próprio da RAM. 14º Esta questão prende-se, como já se referiu, com o facto do Estatuto Político-Administrativo da RAM, Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redação que lhe foi dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, no seu artº 75º, por remissão, mandar aplicar aos deputados regionais o previsto no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (Lei nº 4/85, de 9 de Abril). 15º Acontecendo que a Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, veio introduzir alterações à Lei nº 4/85, de 9/4,coloca-se a questão de saber se alterações mais restritivas de direitos dos titulares de cargos políticos, por ela introduzidas, se aplicam, ou não, aos deputados regionais. 16º Sucede que, de acordo com o artigo 10º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, “consideram-se titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei: Os deputados à Assembleia da República; Os membros do Governo; Os Representantes da República; O Provedor de Justiça; Os governadores e vice-governadores civis; Os eleitos locais em regime de tempo inteiro; Os deputados ao Parlamento Europeu; Os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira.” 17º Ora, não figurando do elenco previsto naquele artº 10º, os titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, estes encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, revelando, aliás, que, então, o legislador nacional teve o cuidado de respeitar os citados artºs 226º e 231º da CRP. 18º Assim sendo, não lhes é, nem pode ser, aplicável os limites às cumulações previstos no artigo 9º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro e demais restrições introduzidas. 19º Poder-se-á, depois, questionar se a revogação, operada pelo n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, dos artigos 24º, 25º, 26º, 27º, 28º 30º e 31º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, adiante abreviadamente designado ERTCP), que preveem, respectivamente, a subvenção mensal vitalícia, respectivo cálculo, suspensão, acumulação e transmissão, subvenção de sobrevivência, e subsídio de reintegração, afecta, ou não, os titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira mas tal, em nenhum caso, põe em causa a legalidade dos pagamentos efectuados. 20º É que, nos termos do n.º 19 do artigo 75º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, “O regime constante do Título II da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, e 26/95, de 18 de Agosto, aplica-se aos deputados à Assembleia Legislativa Regional e aos membros do Governo Regional”. 21º Ao considerar aplicável aos Deputados regionais e aos membros do Governo Regional o regime então constante do Título II do ERTCP, o Estatuto Político-Administrativo da RAM pretendeu aplicar-lhes as subvenções vitalícias, a subvenção por incapacidade e por morte e o subsídio de reintegração previstas nos artigos 24º a 31º do ERTCP, na versão vigente ao tempo em que pela Lei nº 130/99, de 21 de Agosto (alteração ao Estatuto Político-Administrativo da RAM) se procedeu a tal remissão. Basta referir que a epígrafe do Título II do ERTCP se encontra subordinada à matéria das “Subvenções dos titulares de cargos políticos”, para perceber ter sido inequívoca a intenção do legislador estatutário de atribuir aos Deputados regionais e aos membros do Governo Regional tais subvenções e subsídios. 23º Ora, se o Estatuto Político-Administrativo da RAM determinou ser aplicável aos Deputados regionais e aos membros do Governo Regional a subvenção mensal vitalícia, a subvenção em caso de incapacidade, a subvenção de sobrevivência e o subsídio de reintegração, por remissão expressa ao Título II do ERTCP, não é pelo facto de o n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, ter revogado os artigos 24º, 25º, 26º, 27º, 28º 30º e 31º do ERTCP, que estes deixam de ter direito a tais subvenções e subsídios. 24º Tanto assim é que este entendimento decorre dos próprios trabalhos preparatórios da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 18/X. 25º Na verdade, no debate, na generalidade, daquela Proposta de Lei do Governo, o Deputado Socialista Ricardo Rodrigues colocou a seguinte questão: “Mas será que o regime se aplica mesmo a todos os titulares de cargos políticos entendendo o País como um todo?". 26º E responde o mesmo Deputado: “Não. Na verdade, por força dos diferentes regimes jurídicos em vigor nas regiões autónomas, nos Açores vigora, neste domínio, o princípio da recepção material, e por isso a presente alteração aplicar-se-á na Região Autónoma dos Açores, enquanto que na Região Autónoma da Madeira vigora, neste domínio, o princípio da recepção formal, pelo que esta alteração, se nada se fizer, não vigorará nesta Região Autónoma.” (sublinhado nosso). E o certo é que nada foi feito no sentido daquela aplicação aos titulares dos órgãos de governo próprio da RAM, nem tal podia ocorrer, por razões constitucionais. 27º Com efeito, para que os Deputados à Assembleia Legislativa da RAM e os membros do Governo Regional deixem de ter direito (ou seja, condicionado) à subvenção mensal vitalícia, à subvenção de sobrevivência e ao subsídio de reintegração é necessário que o Estatuto Político-Administrativo da RAM seja alterado nesse sentido e não foi! 28º Assim sendo, enquanto o n.º 19 do artigo 75º do Estatuto Político-Administrativo da RAM se mantiver com a actual redacção, os Deputados à Assembleia Legislativa da RAM e aos membros do Governo Regional continuarão a ter direito a tais subvenções e subsídios e tê-las-ão sem quaisquer das restrições que a Lei nº 52- A/2005 contem, designadamente no seu artº 9º. 29º Só esta interpretação se compagina, aliás, com os princípios consignados no artigo 9º do Código Civil e com o respeito pela Constituição e pelo Estatuto Político-Administrativo, normas de valor hierárquico superior a todas as disposições que o Acórdão em causa considera terem sido violadas pelos demandados, que eram obrigados a dar prioridade à aplicação dos normativos constitucionais e estatutários. 30º Na verdade, resulta literalmente do artigo 75º, n.º 19 do Estatuto Político-Administrativo da RAM, a atribuição aos Deputados regionais e os membros do Governo Regional, das subvenções constantes no Título II do ERTCP, na redacção anterior à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, pelo que 31º Apesar de a Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, revogar tais subvenções aos titulares de cargos políticos, a revogação por ela operada não atinge os titulares dos órgãos de governo próprio da RAM, uma vez que, por força da natureza para-constitucional do Estatuto, aquelas disposições da E.R.T.C.P. mantêm-se em vigor na RAM. 32º Até porque o regime aprovado pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, não se aplica, por força do disposto no seu artigo 10º, aos Deputados regionais e os membros do Governo Regional da Madeira. 33º Assim sendo, para efeitos da aplicação do artigo 75º n.º 19 do Estatuto Político-Administrativo da RAM, os artigos 24º, 25º, 26º, 27º, 28º 30º e 31º do ERTCP, mantêm-se em vigor na Região, não havendo assim qualquer lacuna a preencher, nem sendo caso de aplicação da Lei nº 52-A/2005, por esta não poder prevalecer sobre o Estatuto, como se demonstrou. 34º Acresce referir que defender o contrário é revogar implicitamente o disposto no n.º 19 do artigo 75º do Estatuto Político-Administrativo da RAM, o que constituiria uma perversão e mesmo violação do princípio da hierarquia das leis, atendendo à natureza para-constitucional do Estatuto Político-Administrativo. 35º É que a Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, não tem, por imperativo constitucional, esse condão. 36º Efectivamente, a iniciativa estatutária é reservada às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, nos termos do disposto nos artigos 226º nºs 1 e 4, e 227º n.º 1 alínea e) da Constituição da República Portuguesa, sendo certo que 37º O artigo 231º n.º 7 da Lei Fundamental determina que “o estatuto dos titulares dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos”. 38º Nestes termos, nem os Deputados regionais, nem os membros do Governo Regional da Madeira são atingidos pela eliminação das subvenções a que se refere a Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e demais restrições nela previstas. 39º Tanto assim é que os titulares dos órgãos de governo próprio da RAM não integram o regime transitório previsto no artigo 8º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, o que só reforça o entendimento de que estes não foram afectados pela extinção das subvenções e subsídios nela referidas. 40º Donde se conclui, também, que as subvenções vitalícias, subsídio por incapacidade e por morte e o subsídio de reintegração previstos no ERTCP, na redacção anterior à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, continuam a ser aplicáveis aos titulares dos órgãos de governo próprio da RAM, sem as restrições que o Acórdão em causa entende, ilegal e inconstitucionalmente, terem aplicação. 41º Aliás, foi com base neste entendimento – o legal e adequado – que os demandados pagaram os valores correctos, que agora se pretende, absurdamente, entender que foram indevidamente pagos 42º Qualquer outra interpretação dos diplomas em causa conduziria a um abrir de porta para que, por via de lei comum, se pusesse em causa a vontade do legislador estatutário, (artº 226º da CRP) ofendendo os princípios constitucionais da reserva de iniciativa em matéria estatutária e a sua natureza de lei para-constitucional, preterindo-se também os mais elementares princípios da autonomia regional. Isto que se refere em relação à Lei nº 52-A/2005, aplica-se, mutatis mutandis, a todos os posteriores diplomas que alteraram a Lei nº 4/85, de 9/4, para o qual o Estatuto Político-Administrativo remete. 44º A questão tem a ver com a natureza jurídica dessa remissão, que a doutrina qualifica ou como dinâmica (significando que a remissão feita para um determinado diploma ou norma de certo diploma, será passível de ir mudando em função das alterações que o legislador introduza, na disposição), ou estática, aplicando-se imperativamente o diploma para o qual se remeteu, na versão vigente ao tempo de tal remissão, independentemente de quaisquer alterações que tenham subsequentemente ocorrido. 45º Aliás, a favor da tese dinâmica temos o princípio de que, por norma, o legislador ao alterar a lei, está a introduzir melhores soluções, sendo assim de acolher as suas inovações. 46º A outra hipótese é a de se considerar a remissão feita numa determinada Lei para outra, como estática, significando isto que o legislador quis apenas acolher a versão constante da lei para a qual remeteu, de forma expressa na exacta redacção que tinha ao tempo de tal remissão, não se aplicando as novas redações que venham a ser introduzidas. 47º No presente caso, não pode haver dúvidas sobre a natureza da remissão, por uma razão simples – o legislador estatutário, ao remeter para outra Lei, recebe-a e integra-a no Estatuto Político-Administrativo da RAM, conferindo a essas normas, por via excepcional da remissão, natureza estatutária, ou seja, natureza paraconstitucional, no domínio da hierarquia de leis. 48º Ora, o legislador estatutário só pode atribuir tal natureza a normas que conheça, ou seja, aquelas concretas que estão em vigor, no exacto momento, que para elas remete, sendo assim imperativo legal e constitucional, que tal remissão seja, necessariamente, estática. 49º De outra forma, ou seja, adoptar, contra natura, o entendimento de que a remissão feita no Estatuto Político-Administrativo da RAM (artº 75º, nº 19) para a Lei nº 4/85, de 9/4, tinha natureza dinâmica, seria deixar uma porta aberta e conferir ao legislador ordinário nacional, um verdadeiro cheque em branco, para produzir normas estatutárias, à revelia da Assembleia Legislativa da RAM, e com violação do princípio constitucional da reserva de iniciativa do Parlamento Regional (artºs 266º, nºs 1. e 3. e 227º, nº 1., alínea e) da C.RP). 50º Aliás, no âmbito do contraditório em Relato de Auditoria da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, referiu-se expressamente o seguinte: «O Presidente do Conselho Diretivo da CGA, em sede de contraditório, argumentou que “a não inclusão dos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas no elenco do artigo 10º da Lei nº 52-A/2005 exprime a intenção do legislador de não lhes aplicar a revogação do regime da SMV, por receio de desrespeito da reserva de Estatuto Político-administrativo, fundamento, aliás invocado desde então para inviabilizar sucessivas tentativas de alteração daquela norma, ensaiadas pelo Governo em sede de leis do OE”». 51º Acresce que, apesar de enfermar de ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da RAM (artº 75º, nº 19) e de inconstitucionalidade, por legislar em matéria de estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio, que a CRP reserva para o Estatuto Político-Administrativo (nº 6., do artº 231º da CRP), como reserva a iniciativa legislativa estatutária, à Assembleia Legislativa Regional (artº 226º da CRP), o artº 78º, da Lei nº 83-C/2013, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, veio incluir, no elenco dos titulares dos cargos políticos constantes do artº 10º da Lei n º 52-A/2005, os membros dos Governos Regionais e os deputados regionais, mas tudo isto é posterior aos pagamentos em causa objecto dos presentes autos. 52º Ao fazer tal menção expressa no artº 78º da Lei nº 83-C/2013, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, o legislador reconheceu, de forma expressa, que os titulares dos órgãos de governo próprio, não estavam, até então, abrangidos pelas restrições introduzidas na Lei nº 4/85, por via de quaisquer alterações anteriores a esta Lei. 53º É assim incompreensível que o Acórdão em causa nem sequer tenha respeitado esta circunstância, contrariando a própria Doutrina sustentada pelo Tribunal de Contas, no Relato da Auditoria referida, orientações estas que os demandados acataram e seguiram, mas já não sabem (e ninguém sabe!), o que efectivamente o Tribunal de Contas, nas suas diferentes vestes, quer, entende e impõe, por via do exercício da autoridade que parece ignorar e violar princípios e valores maiores (constitucionais) do que aqueles que pretende acautelar. 54º E tanto assim, que no Relato da Auditoria nº 10/2014-FS-SRMTC (Proc. nº 10/12-Aud/FS, da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas) respeitante à Auditoria às subvenções vitalícias e subsídios de reintegração pagos a ex-deputados da ALM – 2011, refere-se: “Os diretores da CGA defenderam que o artº 6º da Lei nº 52-A/2005, apenas é aplicável aos titulares de cargos políticos regionais a partir de 01/01/2014, em resultado da inclusão daqueles no elenco do artº 10º da Lei nº 52- A/2005, por força da alteração introduzida pelo artº 78º da Lei nº 83-C/2013, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014”. 55º Aliás, embora sob outra vertente (a da acumulação de pensão com a remuneração do exercício de cargo) o Relatório da Auditoria da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas às subvenções de 2011 (Proc. nº 4/13 – Aud/FS) conclui expressamente o seguinte: “Sobre o que acontece considera-se que o Parecer se afigura adequadamente sustentado na letra das normas invocadas sobretudo à luz da alteração aos artºs 9º e 10º da Lei nº 52-A/2005, de 10/10, operada pelo artº 78º da LOE para 2014 (Lei nº 83-C/2013, de 31/12) que estendeu os limites às cumulações aplicáveis aos titulares de cargos políticos aos membros dos Governos Regionais e aos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Resulta assim que, em 2011, a limitação no artº 172º da Lei nº 55/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para esse ano, só se aplica dos titulares de cargos políticos elencado no artº 10º da Lei nº 52-A/2005, de 10/10, ou seja, a) Aos deputados à Assembleia da República; b) Aos membros do Governo; c) Aos representantes da República; d)Ao Provedor de Justiça; e) Aos Governadores e Vice-Governadores civis; f) Aos eleitos locais em regime de tempo inteiro; g) Aos deputados ao Parlamento Europeu; Aos Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira. O âmbito de aplicação das normas em apreço determinou que se tivessem excluído da análise um conjunto de titulares de cargos políticos que só em 2014, estarão abrangidos pela proibição de cumulação (deputados à ALM e membros do governo regional)”. O que releva, repete-se, é o entendimento de que as restrições às remunerações e direitos dos deputados regionais introduzidas por via da alteração à Lei nº 4/85, só é admitida, depois do legislador nacional os ter incluido no artº 10º da Lei n º 52-A/2005, pelo artº 78º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2014, o que ainda assim se contesta, por violação do Estatuto e da Constituição, ilegalidade e inconstitucionalidade que para todos os efeitos se alega Claro fica, porém, que tais restrições não podiam abranger o período em causa, (2011), e, em consequência, é manifesta a ilegalidade do Acórdão em causa, estando reunidos nos autos os elementos bastantes para sua reforma, reparando uma violenta e revoltante injustiça! Não se ignora o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 139/2015, que se pronunciou sobre a ilegalidade dos artºs 77º e 78º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro, por violação do artº 75º, nº 19, do Estatuto Político-Administrativo da RAM e não sobre a versão inicial da Lei nº 52-A/2005, alteração que se pretendeu aplicar, no Acórdão em causa, arrastando, ilegalmente, a retroactividade da Lei nº 83-C/2013, de 31/12. 59º Acontece, porém, que, além de não estar instituído na nossa Ordem Jurídica o regime do chamado precedente jurisdicional, tirando os chamados acórdãos de uniformização, o certo é que a decisão do Tribunal Constitucional naquele acórdão, foi negativa, ou seja, concluiu não ocorrer ilegalidade e, em consequência, não se lhe impõe nenhum dever de acatamento. 60º Trata-se, aliás, de Acórdão em que houve um interessante e relevante voto de vencido da Senhora Juíza Conselheira Fátima Mata Mouros, sendo certo que a decisão que fez vencimento, foi contra a Jurisprudência dominante do próprio Tribunal Constitucional. 61º Aliás, relevante, por ter declarado a inconstitucionalidade de normas de Decreto da Assembleia da República, por violação do Estatuto Político-Administrativo, é o Acórdão do TC nº 382/2007, de 3-07-2007, publicado no Diário de República, I Série, nº 144, de 27-07-2007, fls. 4831 e segs., que, face a disposições que pretendiam aplicar o regime de incompatibilidades dos deputados nacionais, aos deputados da Assembleia Legislativa da Madeira, considerou que tal violava o nº 6., do artº 231º, bem como o artº 226º, ambos da CRP. 62º Na verdade, aquele Decreto da Assembleia da República não respeitava, por um lado, a reserva de iniciativa da Assembleia Legislativa e, por outro, o princípio de que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas é definido no respectivo Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões (nº 6., do artº 231º da CRP), consagrando assim o Acórdão do TC nº 382/2007, uma orientação, interpretação e doutrina, exactamente opostas às que vieram a ser adoptadas no Acórdão nº 139/2015, e em que o Tribunal Constitucional, significativamente, mudou de opinião, na sua conhecida senda de “apoucar” a Autonomia Política Regional, o que desacredita aquele órgão regional superior, o mesmo acontecendo, aliás, com o Acórdão em causa nos presentes autos. 63º Na verdade, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira: “as decisões de não inconstitucionalidade (ou de não ilegalidade) não têm nenhum efeito preclusivo do recurso, podendo a questão ser recolocada em qualquer outro caso”. Ora, aqueles citados Constitucionalistas entendem, e bem, que “As decisões negativas (ou de rejeição) não têm quaisquer efeitos jurídicos directos, nem a «interpretação» conforme à Constituição que elas adoptam i l i O próprio Tribunal de Contas no Relatório da Auditoria à Conta da Assembleia Legislativa de 2012, como já se referiu, sustenta que as restrições introduzidas pela Lei nº 52-A/2005, de 10/10 só têm aplicação aos titulares dos órgãos de governo próprio a partir da Lei de Orçamento do Estado para 2014. Por sua vez, como é possível considerar provado o que consta do ponto 16 da sentença da 1ª Instância que se transcreveu e, ao mesmo tempo, considerar não se ter provado que: “Os demandados quiseram pagar, com fundos públicos, os subsídios em causa, sabendo que não eram sustentados por quaisquer nomas legais ou regulamentares (isto sem prejuízo do que se considerou provado em 16 dos f.p.)”. Apesar de tudo isto revelar uma total incongruência, o Acórdão de fls. foi indiferente a tão flagrante contradição, mantendo inalterado e como provado o constante do ponto 16 transcrito. 68º Claro que sem tal monstruosidade não era possível sustentar uma só gota de culpa (quanto mais de dolo!). As questões fundamentais de princípio e de conformação constitucional, bem como de observância estatutária tratadas tão doutamente nos pareceres de constitucionalistas, o reconhecimento expresso do legislador nacional, e da necessidade que este teve de produzir as alterações à Lei nº 52-A/2005 por via da Lei do Orçamento de Estado para 2014, nada disso impressionou ou relevou para o esclarecido espírito dos Senhores Juízes Conselheiros, no sentido de ser impossível imputar aos arguidos a acusação de que actuaram, sabendo e com o propósito de violar a lei e de procederem deliberadamente a pagamentos indevidos!? Isto quando, como se demonstrou, a interpretação e aplicação da lei, em conformidade com a Constituição e com o Estatuto, apontam, efectivamente, para a legalidade do procedimento dos demandados. 71º Toda a doutrina citada no acórdão relativa à tese da remissão dinâmica está, como regra geral, correctíssima, mas não está, nem pode estar, se conduzir, como, demonstradamente conduz, à violação da CRP e do Estatuto Político-Administrativo da RAM. Impõe-se, pois, a reforma do Acórdão no sentido de corrigir esta matéria, sendo certo que o ponto 16 dos ditos factos assentes da sentença da 1ª Instância é bem mais uma conclusão ou consideração de direito, um juízo, do que facto concreto passível de ser dado como assente. Efectivamente, semelhante conclusão só poderia ser retirada, com rigor, de factos concretos relevantes que tivessem sido alegados pelo Mº Pº e dados como provados, o que não aconteceu. Estão nos autos todos os elementos que permitem tal alteração e a consequente alteração do sentido decisório do Acórdão em causa. 75º Aliás, já o próprio Mº Pº suscitou dúvidas sobre a conciliação dos pontos 14 e 16 da matéria ali dada como provada (repete-se, mais de direito) e a Senhora Conselheira Helena Lopes retomou no seu douto voto de vencido, apesar de tímido quanto às consequências. Assim, ficaram ambos aquém do que deviam, pois, não há a menor negligência consciente, por parte dos demandados! Mais – repete-se – o grave erro do Acórdão (erro de que já enfermava a sentença da 1ª Instância) é o de insistir numa interpretação e aplicação da Lei nº 52-A/2005, que, ao atribuir natureza dinâmica à remissão operada pelo Estatuto Político-Administrativo da RAM, conduziu a uma decisão inconstitucional e ilegal, sendo que nada há a censurar na conduta dos demandados, uma vez que os pagamentos efectuados foram inteiramente legais e devidos. Estão, pois, reunidas todas as condições para a reforma do Acórdão no sentido requerido, uma vez que o Tribunal julga “de juri condito”, de direito e não “de juri condendo” e, acima de tudo, qualquer juízo ético (ou político) não pode nunca prevalecer sobre a Constituição da República. 3. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do peticionado invocando, em síntese, que os recorrentes contestam tão só a interpretação e aplicação ao caso da Lei n.º 52-A/2005 de 10 de outubro, matéria já decidida, não invocando sequer qualquer causa de nulidade do Acórdão, em concreto. Fundamentação. As causas de nulidade da sentença ou acórdão estão previstas no n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil (CPC), aí se referindo que a sentença é nula quando: «a) não contenha a assinatura do juiz; b) não especifique os fundamentos de facto e d direito que justificam a decisão; c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento; e) o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido». Por sua vez os fundamentos para a reforma da decisão, para além dos casos referente à reforma de custas e multa, estão tipificados no artigo 616º n.º 2 do CPC, quando não houver possibilidade de recurso, e apenas «quando por manifesto lapso do juiz: a) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». Os demandantes, no extenso requerimento supra referido, não invocam, em concreto, qualquer das causa de nulidade tipificadas no artigo 615º n.º 1. Limitam-se a repetir argumentação já utilizada nas anteriores fases do processo, concretamente nas alegações de recurso sobre uma determinada interpretação da lei. Questões e argumentos que foram, todos, objeto de pronuncia pelo Tribunal. Não há assim, qualquer fundamento (nem sequer o mesmo é invocado, diga-se) que sustente uma invocada causa de nulidade do Acórdão. Quanto à reforma do Acórdão, deve salientar-se, num primeiro momento, para sedimentar o que só pode consubstanciar uma medida de natureza excecional subjacente à garantia do caso julgado, que a possibilidade de reforma da sentença admissível nos termos do artigo 616º n.º 2 não pode ser confundida com um «terceiro» ou «quarto» grau de recurso que se pronuncie novamente sobre questões já decididas, possibilitando, na prática, que as decisões judiciais não transitem em julgado. Trata-se com aquele instituto processual, apenas, da possibilidade dada às partes de, quando tiver ocorrido um manifesto lapso do juiz, o mesmo ser corrigido. Deve sublinhar-se que o «lapso» a que se alude na alínea a) do n.º 2 do artigo 616º do CPC não se confunde com a discordância quanto ao decidido. No caso em apreço, o que se constata no requerimento efetuado é apenas e só a vontade dos requerentes de verem apreciada uma questão jurídica que foi objeto de decisão (contrária aos interesses dos recorrentes) e não de um qualquer manifesto lapso do Tribunal na proferição do Acórdão. Assim sendo e inexistindo qualquer fundamento para a pretensão dos requerentes indefere-se o requerido. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, reunidos em Plenário, em julgar improcedente o requerimento formulado por José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo, José Óscar de Sousa Fernandes e Bárbara Cristina de Jesus Ramos de Vasconcelos Sousa. Lisboa, 9 de Junho de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Ferreira Lopes) (Laura Maria de Jesus Tavares da Silva) [1] Cfr. DAR I Série n.º 36, de 1 de Julho de 2005, página 1542. [2] Idem. [3] in Constituição da República Portuguesa Anotada, pág.1037 [4] in obra citada, pág. 1038